Entenda quando o exame demissional pode ser substituído pelo periódico ou de retorno e evite custos e erros seguindo as regras da NR-7.

Exame Periódico ou de Retorno Pode Substituir o Exame Demissional? Entenda

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Você sabia que nem sempre é necessário realizar um exame demissional ao encerrar o contrato de um funcionário? Muitas empresas ainda não estão familiarizadas com essa possibilidade, mas a NR-7 (Norma Regulamentadora nº 7) traz regras claras sobre essa substituição.

Neste artigo, vamos explicar quando o exame periódico ou de retorno ao trabalho pode substituir o exame demissional, quais são os prazos, os critérios por grau de risco e o que diz a legislação. Continue lendo e evite gastos desnecessários ou problemas legais em sua empresa.

✅ O Que é o Exame Demissional?

O exame demissional é um dos tipos de exame médico ocupacional exigido pela legislação trabalhista brasileira. Ele deve ser realizado até 10 dias após o término do contrato de trabalho, com o objetivo de verificar se o colaborador está deixando a empresa com a saúde preservada e sem sequelas decorrentes do trabalho.

Esse exame é obrigatório exceto quando outro exame recente, como o periódico ou o de retorno ao trabalho, atender às exigências da NR-7.

🧾 O Que Diz a NR-7 Sobre a Substituição?

A Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) trata do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que estabelece a obrigatoriedade e os critérios dos exames médicos dos trabalhadores.

De acordo com a NR-7, o exame demissional pode ser dispensado se o trabalhador tiver realizado outro exame ocupacional (periódico ou de retorno ao trabalho) dentro dos seguintes prazos:

  • 135 dias para empresas de grau de risco 1 e 2, conforme o Quadro I da NR-4;
  • 90 dias para empresas de grau de risco 3 e 4, conforme o mesmo quadro.

Então, se um funcionário realizou um exame periódico ou de retorno ao trabalho dentro desses prazos, não será necessário realizar um novo exame para a rescisão. Isso gera economia de tempo e recursos para a empresa, mas garante a segurança jurídica do processo.

📌 Exemplos Prático

Vamos entender melhor com alguns exemplos:

  • Empresa de grau de risco 1: Um colaborador realizou um exame periódico há 100 dias. Ao ser demitido, a empresa não precisa realizar o exame demissional, pois está dentro do prazo de 135 dias.
  • Empresa de grau de risco 4: Um funcionário fez um exame de retorno ao trabalho há 60 dias. Se ele for desligado agora, também não será necessário o exame demissional, pois está dentro do limite de 90 dias.

Esses prazos são fundamentais, então, é importante que a empresa mantenha um controle atualizado dos exames médicos ocupacionais dos colaboradores.

⚠️ Atenção: Casos em Que o Exame Demissional É Obrigatório

Mesmo com essa flexibilização, há situações em que o exame demissional continua sendo obrigatório:

  • Quando o último exame ocupacional foi realizado fora dos prazos estabelecidos (135 ou 90 dias);
  • Quando há sinais de agravamento da saúde do trabalhador;
  • Em casos de acidente de trabalho recente;
  • Quando houver mudança de função que envolva exposição a novos riscos.

Nesses casos, a empresa deve providenciar o exame demissional conforme a legislação, evitando autuações ou passivos trabalhistas.

🎯 Por Que Seguir a NR-7 É Tão Importante?

Seguir corretamente as normas da NR-7 traz segurança jurídica, evita multas e garante que a empresa está cuidando da saúde do trabalhador. Além disso, entender a possibilidade de substituição do exame demissional ajuda a otimizar os processos internos e reduzir custos operacionais, sem abrir mão da conformidade legal.

📌 Conclusão

Sim, o exame periódico ou o de retorno ao trabalho pode substituir o exame demissional, desde que respeitados os prazos definidos pela NR-7, conforme o grau de risco da empresa. Essa prática é legal, segura e recomendada quando os critérios são atendidos.

Mas atenção: o controle do histórico dos exames médicos é essencial para tomar essa decisão corretamente. Portanto, mantenha sempre o acompanhamento atualizado, e conte com um setor de RH e um parceiro de medicina do trabalho alinhados com a legislação.

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Imposto de Renda (IRPF) 2025: Tudo que você precisa saber

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O período para declarar o Imposto de Renda (IRPF) 2025 está oficialmente aberto e, como em todos os anos, os contribuintes devem ficar atentos às novidades, prazos e regras. Afinal, entender exatamente o que mudou, quem deve declarar e como preencher a declaração é essencial para evitar multas e garantir a restituição.

Neste artigo, vamos esclarecer todas as dúvidas sobre o IRPF 2025 de forma simples e direta. Continue lendo porque preparamos um guia completo para você!

O que é o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)?

O Imposto de Renda Pessoa Física é um tributo federal cobrado anualmente sobre os ganhos de pessoas físicas no Brasil. Isso inclui salários, aluguéis, investimentos, aposentadorias e outros tipos de renda. Então, se você se enquadra nos critérios estabelecidos pela Receita Federal, precisa enviar sua declaração todos os anos.

Quem é obrigado a declarar o IRPF 2025?

Você deve declarar o Imposto de Renda em 2025 se, em 2024, se encaixou em ao menos uma das situações abaixo:

  • Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 no ano (novo valor corrigido para 2025);
  • Obteve ganho de capital na venda de bens ou realizou operações na bolsa de valores;
  • Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil;
  • Possuía, em 31 de dezembro de 2024, bens ou direitos de valor total superior a R$ 800 mil;
  • Tornou-se residente no Brasil e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2024;
  • Optou pela isenção de imposto sobre a venda de imóvel residencial para compra de outro no prazo de 180 dias.

Quais são as principais novidades do IRPF 2025?

A Receita Federal trouxe algumas atualizações importantes este ano, e entender essas mudanças pode fazer toda a diferença na sua declaração. Veja as principais:

1. Declaração pré-preenchida ampliada

Agora, mais dados estão disponíveis antecipadamente na declaração pré-preenchida. Isso inclui rendimentos de pessoa jurídica, imóveis e investimentos. A novidade foi liberada em dois lotes: um em março e outro no dia 1º de abril.

2. Atualização das faixas de isenção

A faixa de isenção do IR subiu para R$ 2.640,00 mensais, o que beneficia milhões de brasileiros. Mas é importante lembrar que, mesmo isento, você pode precisar declarar caso se enquadre em outras obrigações.

3. Uso obrigatório do gov.br nível prata ou ouro

Para acessar a declaração pré-preenchida, será necessário ter conta gov.br com nível prata ou ouro. Então, se você ainda não atualizou seu cadastro, faça isso o quanto antes.

Quais documentos são necessários?

Organização é a chave para uma declaração sem erros. Por isso, veja a lista básica de documentos que você vai precisar:

  • Informes de rendimentos (salários, aposentadorias, bancos, corretoras etc.);
  • Comprovantes de despesas médicas, educacionais e com dependentes;
  • Informações de imóveis e veículos;
  • Documentos de compra e venda de bens;
  • Comprovantes de pagamentos e doações;
  • Recibos de aluguéis recebidos ou pagos.

Como enviar a declaração?

Você pode enviar a sua declaração:

  • Pelo programa da Receita Federal (disponível no site);
  • Pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda”;
  • Ou diretamente pelo portal e-CAC.

Então, escolha a forma mais prática para você e não deixe para a última hora, porque o sistema costuma ficar sobrecarregado nos últimos dias.

E quem tem direito à restituição?

A restituição é liberada em lotes, de maio a setembro. Mas quem usa a declaração pré-preenchida e opta pelo Pix para recebimento, por exemplo, entra nos primeiros lotes. Também têm prioridade:

  • Idosos;
  • Pessoas com deficiência física ou mental;
  • Contribuintes cuja principal fonte de renda é o magistério.

Então, quanto mais cedo você declarar, mais chances tem de receber antes!

E quem não declarar?

A não entrega ou o atraso da declaração gera multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a até 20% do imposto devido. Além disso, o CPF do contribuinte fica irregular, o que impede acesso a serviços bancários, emissão de passaporte e participação em concursos públicos.

Por que contar com ajuda profissional?

Erros simples podem gerar malha fina, multas e dores de cabeça. Por isso, contratar um contador é uma escolha inteligente. Afinal, ele pode te ajudar a:

  • Aproveitar todas as deduções possíveis;
  • Evitar inconsistências na declaração;
  • Utilizar corretamente a declaração pré-preenchida;
  • Planejar a melhor forma de declarar bens e investimentos.

Conclusão: fique em dia com o Leão!

Declarar o Imposto de Renda 2025 corretamente é essencial para garantir tranquilidade e, se for o caso, a restituição de valores pagos a mais. Com as novas regras, fica ainda mais importante acompanhar de perto suas obrigações.

Então, organize sua documentação, fique atento aos prazos e, se precisar, conte com um contador para te orientar. Porque estar em dia com o Fisco evita problemas e ainda pode render um bom retorno financeiro!

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APRESENTAÇÃO BPO - CARRIÇO ASSESSORIA

Por que contratar um BPO Financeiro? Veja os benefícios e ganhos para sua empresa

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O BPO Financeiro é uma solução estratégica para empresas que desejam organizar sua área financeira, reduzir custos operacionais e tomar decisões com mais segurança. Neste artigo, você vai entender o que é essa modalidade, por que contratá-la, quais os benefícios práticos e como ela pode impulsionar o crescimento do seu negócio. Ideal para empresários que buscam eficiência e foco nos resultados.

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Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda 2025

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A Receita Federal liberou antecipadamente a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2025. Inicialmente prevista para o dia 1º de abril, a modalidade agora será disponibilizada em dois lotes, permitindo que os contribuintes acessem parte dos dados a partir de hoje.

Mas, afinal, como essa antecipação impacta os declarantes? E quais informações já estão disponíveis? Vamos entender melhor as mudanças e como utilizá-las corretamente.

O Que Mudou no Imposto de Renda 2025?

Neste ano, a Receita Federal optou por dividir a disponibilização dos dados pré-preenchidos em duas etapas:

✅ Primeiro lote: Já disponível a partir de hoje, com parte das informações acessíveis.
✅ Segundo lote: Liberado em 1º de abril, quando todos os dados serão carregados.

Isso significa que os contribuintes que quiserem adiantar sua declaração já podem conferir algumas informações, mas precisarão aguardar a liberação completa para garantir que todos os dados estejam corretos.

O Que Está Disponível na Declaração Pré-Preenchida?

A Receita Federal informou que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica já estão disponíveis neste primeiro lote. Dessa forma, trabalhadores e aposentados podem verificar seus dados e iniciar o preenchimento da declaração.

Porém, incluirão outros rendimentos e detalhes adicionais apenas no segundo lote, no início de abril.

Vantagens da Declaração Pré-Preenchida

A declaração pré-preenchida é uma ferramenta que facilita a vida do contribuinte, porque reduz erros e agiliza o processo. Entre as principais vantagens, podemos destacar:

1 – Menos chances de cair na malha fina, pois os dados já vêm preenchidos pela Receita Federal.
2 – Mais rapidez no preenchimento, porque as informações já estão organizadas.
3 – Facilidade na revisão e correção de dados, evitando retrabalho.

No entanto, mesmo com a praticidade, é fundamental revisar todos os valores e conferir se os dados estão corretos antes do envio.

Como Acessar a Declaração Pré-Preenchida?

Para utilizar essa modalidade, o contribuinte precisa acessar o sistema da Receita Federal e seguir os passos abaixo:

1️⃣ Acesse o Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) no site da Receita Federal.
2️⃣ Faça login com sua conta gov.br (nível prata ou ouro).
3️⃣ Escolha a opção “Meu Imposto de Renda” e clique na declaração pré-preenchida.
4️⃣ Verifique os dados e faça os ajustes necessários antes do envio.

Caso haja qualquer inconsistência, é possível corrigir manualmente e complementar as informações.

Conclusão

A antecipação da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2025 facilita o processo e ajuda os contribuintes a se organizarem melhor. Mas, como nem todas as informações foram liberadas no primeiro lote, é essencial revisar os dados e aguardar a liberação completa para garantir um envio correto.

Então, se você deseja evitar erros e agilizar sua declaração, aproveite essa funcionalidade! E, claro, conte com um contador especializado para esclarecer dúvidas e garantir que tudo esteja em conformidade com a Receita Federal.

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STF Reafirma Constitucionalidade do Trabalho Intermitente: Impactos no Mercado de Trabalho

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STF Reafirma Constitucionalidade do Trabalho Intermitente e Impulsiona Setores Sazonais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em 13 de dezembro de 2024, a constitucionalidade do trabalho intermitente, previsto na reforma trabalhista de 2017. Consequentemente, a decisão fortalece o mercado de trabalho e impulsiona, principalmente, setores como o turismo, que dependem da sazonalidade.

Reação do Comércio e Setores Impactado

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) celebrou a decisão, destacando que ela traz segurança jurídica tanto para empresas quanto para trabalhadores. Além disso, a medida contribui para incentivar a formalização de empregos, especialmente em setores com alta variação de demanda ao longo do ano.

O Que é o Trabalho Intermitente?

O trabalho intermitente é um tipo de contrato onde o trabalhador é convocado para períodos alternados de atividade e inatividade. O empregador pode chamá-lo conforme a necessidade, oferecendo maior flexibilidade para ambos os lados.

📌 Principais Características:

  • Contratação por horas, dias ou meses;
  • Garantia de direitos trabalhistas, como FGTS e benefícios previdenciários;
  • Remuneração proporcional ao tempo trabalhado;
  • Possibilidade de atuação em diversos setores, exceto para aeronautas.

Esse modelo é adotado em países como Portugal, França, Reino Unido, Itália e Estados Unidos, onde a flexibilidade contratual contribui para a geração de empregos e modernização das relações trabalhistas.

Impacto da Decisão no Mercado de Trabalho

José Roberto Tadros, presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, afirmou que a decisão do STF elimina incertezas jurídicas. Consequentemente, mais empresas podem adotar esse modelo. Até então, muitas evitavam o contrato intermitente devido ao receio de possíveis questionamentos legais.

Especialistas apontam que a medida pode ser uma solução estratégica para setores que enfrentam picos sazonais de demanda. Isso garantirá maior segurança jurídica tanto para empregadores quanto para trabalhadores.

Turismo e Trabalho Intermitente: Uma Parceria Estratégica

O setor de turismo, que inclui hotéis, restaurantes, bares e comércio em regiões turísticas, se destaca como um dos maiores beneficiados pela decisão. Esses negócios enfrentam alta variação de fluxo ao longo do ano, especialmente em férias, feriados e alta temporada. Dessa forma, o trabalho intermitente se apresenta como uma opção eficiente para suprir a demanda sem comprometer a estrutura financeira da empresa.

“Alexandre Sampaio, diretor da CNC e responsável pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), ressaltou que, por conseguinte, a decisão permite que as empresas ajustem sua força de trabalho às necessidades sazonais. Dessa forma, isso resulta na ampliação da oferta de empregos formais e na redução da informalidade no setor.”

Oportunidades e Desafios para o Trabalho Intermitente

📊 Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostram que, entre 2017 e 2022, a média mensal de contratações intermitentes foi de apenas 6,8 mil trabalhadores, representando 2,8% dos empregos formais criados no último ano do período analisado.

No entanto, a CNC acredita que a decisão do STF pode impulsionar a adoção desse modelo. Além disso, a medida pode estimular a regulamentação mais ampla do trabalho intermitente. De acordo com Luciana Diniz, advogada da CNC, o julgamento do Supremo deve fazer com que o trabalho intermitente seja mais lembrado e adotado, especialmente em setores que necessitam de mão de obra flexível.

Por outro lado, a adoção dessa modalidade ainda enfrenta desafios, como a necessidade de capacitação dos trabalhadores e adaptação das empresas para gerenciar esse tipo de contrato de forma eficiente.

Conclusão: Avanço e Desafios no Mercado de Trabalho

A decisão do STF de validar o trabalho intermitente representa um avanço para a modernização do mercado de trabalho brasileiro. Além disso, para setores como o turismo e o comércio, a possibilidade de contratar funcionários sob demanda garante, consequentemente, mais competitividade e redução da informalidade.

Com isso, tanto empregadores quanto trabalhadores ganham mais segurança jurídica, flexibilidade e oportunidades de crescimento.

🔹 Sua empresa já utiliza o trabalho intermitente? Compartilhe sua experiência nos comentários! 🚀

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Conheça os benefícios de contratar uma consultoria estratégica

Consultoria Comercial Especializada: O Que É, Como Funciona e Por Que Sua Empresa Precisa?

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A consultoria comercial especializada visa otimizar os processos de vendas de uma empresa, ajudando a identificar gargalos, melhorar a eficiência e aumentar os lucros. Esse serviço inclui a análise de estratégias, reestruturação de processos internos, capacitação de equipes e definição de metas realistas. Existem diferentes tipos de consultoria, como estratégica, operacional, de marketing e vendas, e de gestão de relacionamento com o cliente (CRM). Para contratar a consultoria ideal, é essencial entender as necessidades do seu negócio, pesquisar referências, dialogar com especialistas e avaliar o custo-benefício. Investir em consultoria especializada pode transformar sua empresa, otimizando processos e impulsionando resultados.

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Novos Valores para Multas por Descumprimento de Obrigações Fiscais

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O governo reajustou as penalidades para quem não cumpre corretamente suas obrigações fiscais. Portanto, se sua empresa não estiver regularizada, ela pode enfrentar multas de até R$ 75 mil. Além disso, independentemente do porte do negócio, qualquer empresa pode ser penalizada.

Antes:

As multas eram menores e não passavam por atualizações há bastante tempo.

Agora:

O governo revisou os valores, que podem chegar a R$ 75 mil.

O Motivo?

O governo quer reforçar a fiscalização e combater a sonegação fiscal. Por isso, aumentou as penalidades para quem não cumpre as regras.

Quem Pode Ser Penalizado?

Se você atrasar declarações, fornecer informações incorretas ou omitir dados, você será multado, portanto.
Além disso, isso vale tanto para grandes empresas quanto para MEIs e pequenos negócios.

Obrigações que Podem Gerar Multas

  • Não enviar ou atrasar o envio de declarações fiscais;
  • Além disso, fornecer informações incorretas ao Fisco;
  • Por outro lado, esconder receitas ou faturamento real pode resultar em sanções severas;
  • Da mesma forma, descumprir as regras do Simples Nacional ou MEI leva a penalidades.

Exemplos de Multas Aplicadas

  • Não enviar o SPED Fiscal: As penalidades variam conforme o faturamento da empresa.
  • Declarar o IR com erro ou atraso: A multa mínima é de R$ 165,74, mas pode aumentar dependendo da infração.
  • Omitir receitas: A punição pode atingir todo o faturamento do negócio, o que compromete sua empresa financeiramente.

Como se Proteger?

✅ Assegure que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas dentro do prazo;
✅ Revise suas declarações para evitar inconsistências e erros;
✅ Utilize um contador especializado para minimizar riscos e garantir conformidade fiscal.

Não Seja Pego de Surpresa pelo Fisco!

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Imposto sobre Herança e doações: Novas Regras para 2025

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O imposto sobre heranças e doações (ITCMD) bateu recorde de arrecadação em 2024, impulsionado pelo receio de mudanças nas regras, aumento de alíquotas e maior fiscalização. Mas o que levou a esse crescimento e quais são as perspectivas para o futuro? Neste artigo, vamos explicar os impactos dessa tributação e como se preparar para as mudanças.

O Crescimento do ITCMD em 2024

Em 2024, a arrecadação com o Imposto sobre herança e doações ITCMD cresceu em média 13% acima da inflação. Além disso, esse aumento foi quase o dobro do crescimento total das receitas estaduais. Por outro lado, entre os estados com maior crescimento na arrecadação estão:

  • Pernambuco e Rio Grande do Norte: aumento de 45%;
  • São Paulo, Alagoas e Amazonas: crescimento de cerca de 33%;
  • Espírito Santo: alta de 27%;
  • Distrito Federal: aumento de 18%.

Mesmo com essa alta, o imposto sobre heranças e doações (ITCMD) ainda representa apenas cerca de 2% da arrecadação tributária dos estados. No entanto, a preocupação com as novas regras fez com que muitos contribuintes antecipassem doações e sucessões para evitar alíquotas mais altas no futuro.

Mudanças no ITCMD com a Reforma Tributária

A reforma tributária aprovada em 2023 incluiu mudanças significativas no ITCMD, que ainda está sendo regulamentado. Entre as principais alterações, destaca-se a obrigatoriedade de alíquotas progressivas. Isso significa que, assim como o Imposto de Renda, o ITCMD passará a ter alíquotas diferenciadas conforme o valor da herança ou doação.

Essa mudança pode impactar diretamente o custo da sucessão patrimonial, pois algumas pessoas passarão a pagar mais impostos, enquanto outras poderão ter uma tributação reduzida.

Estados que Adotaram Mudanças no ITCMD

Alguns estados já anteciparam a adoção das alíquotas progressivas:

  • Amazonas: Criou alíquotas variáveis entre 2% e 4%, vigentes a partir de março de 2025.
  • Alagoas: Alterou a alíquota de 2% para doação e 4% para herança, agora variando entre 1% e 2% para doações e entre 4% e 8% para heranças.
  • Pernambuco: Reduziu temporariamente as alíquotas para 1% ou 2% como parte de um ajuste fiscal.

Essas alterações mostram que a tributação sobre heranças e doações está sendo cada vez mais utilizada pelos estados para aumentar a arrecadação.

Motivos para o Aumento da Arrecadação

O crescimento da arrecadação do Imposto sobre herança e doações ITCMD pode ser explicado por diferentes fatores, como:

  1. Maior fiscalização: Estados intensificaram auditorias e convênios com cartórios e juntas comerciais para identificar transmissões patrimoniais.
  2. Planejamento sucessório antecipado: Com a previsão de alíquotas maiores, muitas famílias decidiram transferir bens antes das mudanças.
  3. Mudanças nas alíquotas estaduais: Vários estados aumentaram suas alíquotas progressivas.

Tributação de Heranças no Exterior

Outra mudança relevante trazida pela reforma tributária é o fim de brechas que permitiam transferências patrimoniais para o exterior para reduzir o imposto. Agora, a tributação de heranças será padronizada, evitando que contribuintes mudem o local do inventário para pagar menos imposto.

Como Se Preparar para as Novas Regras do ITCMD?

Diante dessas mudanças, é fundamental um planejamento sucessório adequado. Algumas estratégias incluem:

  • Antecipar doações: Aproveitar alíquotas mais baixas antes da nova regulamentação entrar em vigor.
  • Constituir uma holding patrimonial: Empresas familiares podem se beneficiar desse modelo para administrar bens e reduzir a carga tributária.
  • Consultar um contador especializado: Profissionais podem auxiliar na escolha da melhor estratégia tributária para reduzir os impactos financeiros.

Conclusão

O aumento da arrecadação com o ITCMD em 2024 reflete claramente a preocupação dos contribuintes com as mudanças nas alíquotas e fiscalização. Além disso, com a nova reforma tributária, o imposto sobre heranças e doações passará a ser progressivo, impactando diretamente o planejamento sucessório de muitas famílias.

Por isso, quem deseja minimizar a carga tributária deve buscar alternativas legais para organizar sua sucessão patrimonial e garantir uma transição financeira segura.

Precisa de ajuda para entender como essas mudanças afetam você? Entre em contato com a Carriço Contabilidade e conte com especialistas para um planejamento tributário eficiente.

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Receita Federal Intensifica Fiscalização: Como Isso Impacta Sua Empresa?

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A Receita Federal implementou novas medidas de fiscalização que afetam diretamente as transações financeiras dos contribuintes. Agora, o órgão terá acesso a dados fornecidos por operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento, como maquininhas e carteiras digitais. Mas como isso funciona? E quais os impactos para empresas e pessoas físicas? Vamos explicar tudo!

Como Funciona a Nova Fiscalização da Receita Federal?

As operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento serão obrigadas a enviar essas informações através da “e-Financeira”, uma declaração semestral que será entregue ao Fisco. Isso significa que transações realizadas entre janeiro e junho serão reportadas em agosto do mesmo ano.

No entanto, esse repasse de informações ocorrerá apenas quando o valor total movimentado ultrapassar:

  • R$ 5 mil para pessoas físicas;
  • R$ 15 mil para empresas.

Essa medida tem como principal objetivo identificar possíveis irregularidades, garantir o cumprimento das leis tributárias e aumentar a transparência nas transações financeiras. Além disso, a Receita Federal poderá controlar melhor grandes movimentações financeiras e detectar possíveis casos de sonegação fiscal ou lavagem de dinheiro.

E a Fiscalização do PIX?

A implementação da fiscalização gerou diversas discussões, e algumas informações equivocadas circularam sobre o tema. Por conta disso, o governo decidiu revogar a fiscalização sobre o PIX, após o ministro da Fazenda afirmar que, naquele momento, não havia necessidade de implementá-la.

Porém, mesmo com essa revogação, é essencial que empresas e contribuintes acompanhem as mudanças na fiscalização e se mantenham em conformidade com as exigências tributárias.

Como Evitar Problemas com o Fisco?
Para evitar complicações com a Receita Federal, os contribuintes devem registrar e declarar corretamente suas transações financeiras. Além disso, algumas boas práticas podem ajudar nesse processo:

Primeiramente, manter registros detalhados de todas as movimentações financeiras é essencial.

Em seguida, é fundamental declarar corretamente todos os recebimentos e pagamentos, sem omitir ou distorcer informações.

Por fim, contar com uma contabilidade especializada é crucial para evitar erros e reduzir riscos fiscais, garantindo conformidade e segurança nas suas obrigações tributárias.

Conte com a Carriço Contabilidade

Diante dessas mudanças, contar com um suporte contábil especializado é fundamental para garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade com as normas tributárias.

A Carriço Contabilidade está à disposição para orientar e auxiliar no cumprimento dessas novas regras, garantindo mais segurança e tranquilidade para você e seu negócio.

Entre em contato e descubra como podemos ajudar!

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imagem de um medico e receita saude fonte:https://www.supporthealth.com.br/artigos/medicos-serao-obrigados-a-emitir-recibos-em-novo-sistema-da-receita-federal/

Imposto de Renda 2025: Recibo Médico Agora Só Pode Ser Emitido Eletronicamente pelo Aplicativo da Receita Federal – Veja Como Usar

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A partir de 2025, todos os profissionais de saúde que atuam como pessoas físicas deverão emitir seus recibos de pagamento exclusivamente pelo sistema Receita Saúde. Essa medida, que já era opcional desde 2024, se tornou obrigatória, porque busca maior controle e transparência nas declarações fiscais. Além disso, a ferramenta permite que os recibos sejam armazenados digitalmente, facilitando o acesso e reduzindo o risco de erros. Entenda como utilizar o sistema e aproveite as vantagens dessa mudança para otimizar sua declaração de Imposto de Renda.

O Que é o Receita Saúde?

O Receita Saúde é uma funcionalidade do aplicativo da Receita Federal que facilita a emissão de recibos médicos de forma digital. Com isso, tanto pacientes quanto profissionais de saúde não precisarão mais guardar recibos em papel, porque as informações ficam armazenadas no sistema e podem ser acessadas diretamente na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Esse processo visa reduzir erros e inconsistências, que muitas vezes levam as declarações à malha fina. Segundo Robinson Barreirinhas, cerca de 25% das declarações na malha apresentam problemas com esses recibos.

Quem Deve Usar o Receita Saúde?

A obrigatoriedade vale para os seguintes profissionais de saúde que atuam como pessoas físicas:

  • Médicos
  • Dentistas
  • Psicólogos
  • Fisioterapeutas
  • Fonoaudiólogos
  • Terapeutas ocupacionais

Por outro lado, profissionais que possuem empresas (CNPJ) não precisam aderir ao Receita Saúde, pois já informam os dados via Declaração de Serviços Médicos de Saúde (Dmed).

Vantagens do Sistema Receita Saúde

  1. Menos Riscos na Declaração do IRPF
    Com os recibos armazenados no sistema, os dados serão carregados automaticamente na Declaração Pré-Preenchida, o que, por sua vez, reduz erros e inconsistências. Isso não só facilita o processo, mas também torna a declaração mais precisa, diminuindo a possibilidade de problemas com o Fisco.
  2. Facilidade de Acesso
    Além disso, os pacientes podem acessar seus recibos diretamente no sistema, o que permite conferir os dados e garantir maior transparência nas informações, sem a necessidade de busca por documentos em papel.
  3. Sustentabilidade
    A eliminação de recibos em papel contribui para práticas mais sustentáveis no setor de saúde, ajudando a reduzir o impacto ambiental e, assim, promovendo o uso consciente de recursos.

Como Utilizar o Receita Saúde

1. Baixe o aplicativo Receita Federal:
Disponível para sistemas Android e iOS.

2. Faça login:
Use sua conta gov.br para acessar o sistema.

3. Emita o recibo:
Preencha os seguintes dados:

  • CPF do pagador (ou paciente);
  • Valor do serviço;
  • Data do pagamento.

A ferramenta também está disponível na plataforma Carnê-Leão Web para acesso via computador.

Quando Emitir os Recibos?

Os recibos devem ser emitidos na data do pagamento. Caso o pagamento seja parcelado, é necessário emitir um recibo para cada parcela. Além disso, o sistema permite emissões retroativas, úteis para contribuintes que precisam regularizar o recolhimento mensal do Carnê-Leão.

Posição dos Conselhos Profissionais

Os conselhos profissionais apoiam a implementação do Receita Saúde. Pedro Paulo Bicalho, presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), afirma que a medida aumenta a segurança para profissionais e pacientes, pois garante que apenas profissionais devidamente registrados prestem os serviços.

O Conselho Federal de Odontologia (CFO), por sua vez, também reconheceu a importância da ferramenta e, por isso, disponibilizou diversos canais de suporte para dentistas. Isso inclui telefones e e-mails, com o objetivo de oferecer orientação e esclarecer dúvidas sobre o uso do sistema Receita Saúde. Essa medida visa garantir que todos os dentistas possam adaptar-se facilmente à nova exigência.

Conclusão

A obrigatoriedade do Receita Saúde marca um avanço importante na modernização das práticas fiscais e contábeis do setor de saúde. Essa mudança tem como objetivo facilitar tanto a vida dos profissionais quanto dos pacientes, trazendo mais eficiência e segurança para o sistema tributário. Além disso, busca simplificar a gestão de recibos médicos e reduzir as inconsistências que ocorrem nas declarações do Imposto de Renda, tornando o processo mais ágil e preciso para todos os envolvidos.

Caso precise de ajuda com o Receita Saúde ou outras obrigações fiscais, não hesite em entrar em contato com a nossa equipe. Estamos aqui para garantir que sua declaração de Imposto de Renda esteja conforme as novas exigências.

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