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Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda 2025

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A Receita Federal liberou antecipadamente a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2025. Inicialmente prevista para o dia 1º de abril, a modalidade agora será disponibilizada em dois lotes, permitindo que os contribuintes acessem parte dos dados a partir de hoje.

Mas, afinal, como essa antecipação impacta os declarantes? E quais informações já estão disponíveis? Vamos entender melhor as mudanças e como utilizá-las corretamente.

O Que Mudou no Imposto de Renda 2025?

Neste ano, a Receita Federal optou por dividir a disponibilização dos dados pré-preenchidos em duas etapas:

✅ Primeiro lote: Já disponível a partir de hoje, com parte das informações acessíveis.
✅ Segundo lote: Liberado em 1º de abril, quando todos os dados serão carregados.

Isso significa que os contribuintes que quiserem adiantar sua declaração já podem conferir algumas informações, mas precisarão aguardar a liberação completa para garantir que todos os dados estejam corretos.

O Que Está Disponível na Declaração Pré-Preenchida?

A Receita Federal informou que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica já estão disponíveis neste primeiro lote. Dessa forma, trabalhadores e aposentados podem verificar seus dados e iniciar o preenchimento da declaração.

Porém, incluirão outros rendimentos e detalhes adicionais apenas no segundo lote, no início de abril.

Vantagens da Declaração Pré-Preenchida

A declaração pré-preenchida é uma ferramenta que facilita a vida do contribuinte, porque reduz erros e agiliza o processo. Entre as principais vantagens, podemos destacar:

1 – Menos chances de cair na malha fina, pois os dados já vêm preenchidos pela Receita Federal.
2 – Mais rapidez no preenchimento, porque as informações já estão organizadas.
3 – Facilidade na revisão e correção de dados, evitando retrabalho.

No entanto, mesmo com a praticidade, é fundamental revisar todos os valores e conferir se os dados estão corretos antes do envio.

Como Acessar a Declaração Pré-Preenchida?

Para utilizar essa modalidade, o contribuinte precisa acessar o sistema da Receita Federal e seguir os passos abaixo:

1️⃣ Acesse o Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) no site da Receita Federal.
2️⃣ Faça login com sua conta gov.br (nível prata ou ouro).
3️⃣ Escolha a opção “Meu Imposto de Renda” e clique na declaração pré-preenchida.
4️⃣ Verifique os dados e faça os ajustes necessários antes do envio.

Caso haja qualquer inconsistência, é possível corrigir manualmente e complementar as informações.

Conclusão

A antecipação da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2025 facilita o processo e ajuda os contribuintes a se organizarem melhor. Mas, como nem todas as informações foram liberadas no primeiro lote, é essencial revisar os dados e aguardar a liberação completa para garantir um envio correto.

Então, se você deseja evitar erros e agilizar sua declaração, aproveite essa funcionalidade! E, claro, conte com um contador especializado para esclarecer dúvidas e garantir que tudo esteja em conformidade com a Receita Federal.

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STF Reafirma Constitucionalidade do Trabalho Intermitente: Impactos no Mercado de Trabalho

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STF Reafirma Constitucionalidade do Trabalho Intermitente e Impulsiona Setores Sazonais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em 13 de dezembro de 2024, a constitucionalidade do trabalho intermitente, previsto na reforma trabalhista de 2017. Consequentemente, a decisão fortalece o mercado de trabalho e impulsiona, principalmente, setores como o turismo, que dependem da sazonalidade.

Reação do Comércio e Setores Impactado

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) celebrou a decisão, destacando que ela traz segurança jurídica tanto para empresas quanto para trabalhadores. Além disso, a medida contribui para incentivar a formalização de empregos, especialmente em setores com alta variação de demanda ao longo do ano.

O Que é o Trabalho Intermitente?

O trabalho intermitente é um tipo de contrato onde o trabalhador é convocado para períodos alternados de atividade e inatividade. O empregador pode chamá-lo conforme a necessidade, oferecendo maior flexibilidade para ambos os lados.

📌 Principais Características:

  • Contratação por horas, dias ou meses;
  • Garantia de direitos trabalhistas, como FGTS e benefícios previdenciários;
  • Remuneração proporcional ao tempo trabalhado;
  • Possibilidade de atuação em diversos setores, exceto para aeronautas.

Esse modelo é adotado em países como Portugal, França, Reino Unido, Itália e Estados Unidos, onde a flexibilidade contratual contribui para a geração de empregos e modernização das relações trabalhistas.

Impacto da Decisão no Mercado de Trabalho

José Roberto Tadros, presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, afirmou que a decisão do STF elimina incertezas jurídicas. Consequentemente, mais empresas podem adotar esse modelo. Até então, muitas evitavam o contrato intermitente devido ao receio de possíveis questionamentos legais.

Especialistas apontam que a medida pode ser uma solução estratégica para setores que enfrentam picos sazonais de demanda. Isso garantirá maior segurança jurídica tanto para empregadores quanto para trabalhadores.

Turismo e Trabalho Intermitente: Uma Parceria Estratégica

O setor de turismo, que inclui hotéis, restaurantes, bares e comércio em regiões turísticas, se destaca como um dos maiores beneficiados pela decisão. Esses negócios enfrentam alta variação de fluxo ao longo do ano, especialmente em férias, feriados e alta temporada. Dessa forma, o trabalho intermitente se apresenta como uma opção eficiente para suprir a demanda sem comprometer a estrutura financeira da empresa.

“Alexandre Sampaio, diretor da CNC e responsável pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), ressaltou que, por conseguinte, a decisão permite que as empresas ajustem sua força de trabalho às necessidades sazonais. Dessa forma, isso resulta na ampliação da oferta de empregos formais e na redução da informalidade no setor.”

Oportunidades e Desafios para o Trabalho Intermitente

📊 Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostram que, entre 2017 e 2022, a média mensal de contratações intermitentes foi de apenas 6,8 mil trabalhadores, representando 2,8% dos empregos formais criados no último ano do período analisado.

No entanto, a CNC acredita que a decisão do STF pode impulsionar a adoção desse modelo. Além disso, a medida pode estimular a regulamentação mais ampla do trabalho intermitente. De acordo com Luciana Diniz, advogada da CNC, o julgamento do Supremo deve fazer com que o trabalho intermitente seja mais lembrado e adotado, especialmente em setores que necessitam de mão de obra flexível.

Por outro lado, a adoção dessa modalidade ainda enfrenta desafios, como a necessidade de capacitação dos trabalhadores e adaptação das empresas para gerenciar esse tipo de contrato de forma eficiente.

Conclusão: Avanço e Desafios no Mercado de Trabalho

A decisão do STF de validar o trabalho intermitente representa um avanço para a modernização do mercado de trabalho brasileiro. Além disso, para setores como o turismo e o comércio, a possibilidade de contratar funcionários sob demanda garante, consequentemente, mais competitividade e redução da informalidade.

Com isso, tanto empregadores quanto trabalhadores ganham mais segurança jurídica, flexibilidade e oportunidades de crescimento.

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Conheça os benefícios de contratar uma consultoria estratégica

Consultoria Comercial Especializada: O Que É, Como Funciona e Por Que Sua Empresa Precisa?

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A consultoria comercial especializada visa otimizar os processos de vendas de uma empresa, ajudando a identificar gargalos, melhorar a eficiência e aumentar os lucros. Esse serviço inclui a análise de estratégias, reestruturação de processos internos, capacitação de equipes e definição de metas realistas. Existem diferentes tipos de consultoria, como estratégica, operacional, de marketing e vendas, e de gestão de relacionamento com o cliente (CRM). Para contratar a consultoria ideal, é essencial entender as necessidades do seu negócio, pesquisar referências, dialogar com especialistas e avaliar o custo-benefício. Investir em consultoria especializada pode transformar sua empresa, otimizando processos e impulsionando resultados.

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Novos Valores para Multas por Descumprimento de Obrigações Fiscais

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O governo reajustou as penalidades para quem não cumpre corretamente suas obrigações fiscais. Portanto, se sua empresa não estiver regularizada, ela pode enfrentar multas de até R$ 75 mil. Além disso, independentemente do porte do negócio, qualquer empresa pode ser penalizada.

Antes:

As multas eram menores e não passavam por atualizações há bastante tempo.

Agora:

O governo revisou os valores, que podem chegar a R$ 75 mil.

O Motivo?

O governo quer reforçar a fiscalização e combater a sonegação fiscal. Por isso, aumentou as penalidades para quem não cumpre as regras.

Quem Pode Ser Penalizado?

Se você atrasar declarações, fornecer informações incorretas ou omitir dados, você será multado, portanto.
Além disso, isso vale tanto para grandes empresas quanto para MEIs e pequenos negócios.

Obrigações que Podem Gerar Multas

  • Não enviar ou atrasar o envio de declarações fiscais;
  • Além disso, fornecer informações incorretas ao Fisco;
  • Por outro lado, esconder receitas ou faturamento real pode resultar em sanções severas;
  • Da mesma forma, descumprir as regras do Simples Nacional ou MEI leva a penalidades.

Exemplos de Multas Aplicadas

  • Não enviar o SPED Fiscal: As penalidades variam conforme o faturamento da empresa.
  • Declarar o IR com erro ou atraso: A multa mínima é de R$ 165,74, mas pode aumentar dependendo da infração.
  • Omitir receitas: A punição pode atingir todo o faturamento do negócio, o que compromete sua empresa financeiramente.

Como se Proteger?

✅ Assegure que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas dentro do prazo;
✅ Revise suas declarações para evitar inconsistências e erros;
✅ Utilize um contador especializado para minimizar riscos e garantir conformidade fiscal.

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Imposto sobre Herança e doações: Novas Regras para 2025

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O imposto sobre heranças e doações (ITCMD) bateu recorde de arrecadação em 2024, impulsionado pelo receio de mudanças nas regras, aumento de alíquotas e maior fiscalização. Mas o que levou a esse crescimento e quais são as perspectivas para o futuro? Neste artigo, vamos explicar os impactos dessa tributação e como se preparar para as mudanças.

O Crescimento do ITCMD em 2024

Em 2024, a arrecadação com o Imposto sobre herança e doações ITCMD cresceu em média 13% acima da inflação. Além disso, esse aumento foi quase o dobro do crescimento total das receitas estaduais. Por outro lado, entre os estados com maior crescimento na arrecadação estão:

  • Pernambuco e Rio Grande do Norte: aumento de 45%;
  • São Paulo, Alagoas e Amazonas: crescimento de cerca de 33%;
  • Espírito Santo: alta de 27%;
  • Distrito Federal: aumento de 18%.

Mesmo com essa alta, o imposto sobre heranças e doações (ITCMD) ainda representa apenas cerca de 2% da arrecadação tributária dos estados. No entanto, a preocupação com as novas regras fez com que muitos contribuintes antecipassem doações e sucessões para evitar alíquotas mais altas no futuro.

Mudanças no ITCMD com a Reforma Tributária

A reforma tributária aprovada em 2023 incluiu mudanças significativas no ITCMD, que ainda está sendo regulamentado. Entre as principais alterações, destaca-se a obrigatoriedade de alíquotas progressivas. Isso significa que, assim como o Imposto de Renda, o ITCMD passará a ter alíquotas diferenciadas conforme o valor da herança ou doação.

Essa mudança pode impactar diretamente o custo da sucessão patrimonial, pois algumas pessoas passarão a pagar mais impostos, enquanto outras poderão ter uma tributação reduzida.

Estados que Adotaram Mudanças no ITCMD

Alguns estados já anteciparam a adoção das alíquotas progressivas:

  • Amazonas: Criou alíquotas variáveis entre 2% e 4%, vigentes a partir de março de 2025.
  • Alagoas: Alterou a alíquota de 2% para doação e 4% para herança, agora variando entre 1% e 2% para doações e entre 4% e 8% para heranças.
  • Pernambuco: Reduziu temporariamente as alíquotas para 1% ou 2% como parte de um ajuste fiscal.

Essas alterações mostram que a tributação sobre heranças e doações está sendo cada vez mais utilizada pelos estados para aumentar a arrecadação.

Motivos para o Aumento da Arrecadação

O crescimento da arrecadação do Imposto sobre herança e doações ITCMD pode ser explicado por diferentes fatores, como:

  1. Maior fiscalização: Estados intensificaram auditorias e convênios com cartórios e juntas comerciais para identificar transmissões patrimoniais.
  2. Planejamento sucessório antecipado: Com a previsão de alíquotas maiores, muitas famílias decidiram transferir bens antes das mudanças.
  3. Mudanças nas alíquotas estaduais: Vários estados aumentaram suas alíquotas progressivas.

Tributação de Heranças no Exterior

Outra mudança relevante trazida pela reforma tributária é o fim de brechas que permitiam transferências patrimoniais para o exterior para reduzir o imposto. Agora, a tributação de heranças será padronizada, evitando que contribuintes mudem o local do inventário para pagar menos imposto.

Como Se Preparar para as Novas Regras do ITCMD?

Diante dessas mudanças, é fundamental um planejamento sucessório adequado. Algumas estratégias incluem:

  • Antecipar doações: Aproveitar alíquotas mais baixas antes da nova regulamentação entrar em vigor.
  • Constituir uma holding patrimonial: Empresas familiares podem se beneficiar desse modelo para administrar bens e reduzir a carga tributária.
  • Consultar um contador especializado: Profissionais podem auxiliar na escolha da melhor estratégia tributária para reduzir os impactos financeiros.

Conclusão

O aumento da arrecadação com o ITCMD em 2024 reflete claramente a preocupação dos contribuintes com as mudanças nas alíquotas e fiscalização. Além disso, com a nova reforma tributária, o imposto sobre heranças e doações passará a ser progressivo, impactando diretamente o planejamento sucessório de muitas famílias.

Por isso, quem deseja minimizar a carga tributária deve buscar alternativas legais para organizar sua sucessão patrimonial e garantir uma transição financeira segura.

Precisa de ajuda para entender como essas mudanças afetam você? Entre em contato com a Carriço Contabilidade e conte com especialistas para um planejamento tributário eficiente.

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Receita Federal Intensifica Fiscalização: Como Isso Impacta Sua Empresa?

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A Receita Federal implementou novas medidas de fiscalização que afetam diretamente as transações financeiras dos contribuintes. Agora, o órgão terá acesso a dados fornecidos por operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento, como maquininhas e carteiras digitais. Mas como isso funciona? E quais os impactos para empresas e pessoas físicas? Vamos explicar tudo!

Como Funciona a Nova Fiscalização da Receita Federal?

As operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento serão obrigadas a enviar essas informações através da “e-Financeira”, uma declaração semestral que será entregue ao Fisco. Isso significa que transações realizadas entre janeiro e junho serão reportadas em agosto do mesmo ano.

No entanto, esse repasse de informações ocorrerá apenas quando o valor total movimentado ultrapassar:

  • R$ 5 mil para pessoas físicas;
  • R$ 15 mil para empresas.

Essa medida tem como principal objetivo identificar possíveis irregularidades, garantir o cumprimento das leis tributárias e aumentar a transparência nas transações financeiras. Além disso, a Receita Federal poderá controlar melhor grandes movimentações financeiras e detectar possíveis casos de sonegação fiscal ou lavagem de dinheiro.

E a Fiscalização do PIX?

A implementação da fiscalização gerou diversas discussões, e algumas informações equivocadas circularam sobre o tema. Por conta disso, o governo decidiu revogar a fiscalização sobre o PIX, após o ministro da Fazenda afirmar que, naquele momento, não havia necessidade de implementá-la.

Porém, mesmo com essa revogação, é essencial que empresas e contribuintes acompanhem as mudanças na fiscalização e se mantenham em conformidade com as exigências tributárias.

Como Evitar Problemas com o Fisco?
Para evitar complicações com a Receita Federal, os contribuintes devem registrar e declarar corretamente suas transações financeiras. Além disso, algumas boas práticas podem ajudar nesse processo:

Primeiramente, manter registros detalhados de todas as movimentações financeiras é essencial.

Em seguida, é fundamental declarar corretamente todos os recebimentos e pagamentos, sem omitir ou distorcer informações.

Por fim, contar com uma contabilidade especializada é crucial para evitar erros e reduzir riscos fiscais, garantindo conformidade e segurança nas suas obrigações tributárias.

Conte com a Carriço Contabilidade

Diante dessas mudanças, contar com um suporte contábil especializado é fundamental para garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade com as normas tributárias.

A Carriço Contabilidade está à disposição para orientar e auxiliar no cumprimento dessas novas regras, garantindo mais segurança e tranquilidade para você e seu negócio.

Entre em contato e descubra como podemos ajudar!

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imagem de um medico e receita saude fonte:https://www.supporthealth.com.br/artigos/medicos-serao-obrigados-a-emitir-recibos-em-novo-sistema-da-receita-federal/

Imposto de Renda 2025: Recibo Médico Agora Só Pode Ser Emitido Eletronicamente pelo Aplicativo da Receita Federal – Veja Como Usar

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A partir de 2025, todos os profissionais de saúde que atuam como pessoas físicas deverão emitir seus recibos de pagamento exclusivamente pelo sistema Receita Saúde. Essa medida, que já era opcional desde 2024, se tornou obrigatória, porque busca maior controle e transparência nas declarações fiscais. Além disso, a ferramenta permite que os recibos sejam armazenados digitalmente, facilitando o acesso e reduzindo o risco de erros. Entenda como utilizar o sistema e aproveite as vantagens dessa mudança para otimizar sua declaração de Imposto de Renda.

O Que é o Receita Saúde?

O Receita Saúde é uma funcionalidade do aplicativo da Receita Federal que facilita a emissão de recibos médicos de forma digital. Com isso, tanto pacientes quanto profissionais de saúde não precisarão mais guardar recibos em papel, porque as informações ficam armazenadas no sistema e podem ser acessadas diretamente na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Esse processo visa reduzir erros e inconsistências, que muitas vezes levam as declarações à malha fina. Segundo Robinson Barreirinhas, cerca de 25% das declarações na malha apresentam problemas com esses recibos.

Quem Deve Usar o Receita Saúde?

A obrigatoriedade vale para os seguintes profissionais de saúde que atuam como pessoas físicas:

  • Médicos
  • Dentistas
  • Psicólogos
  • Fisioterapeutas
  • Fonoaudiólogos
  • Terapeutas ocupacionais

Por outro lado, profissionais que possuem empresas (CNPJ) não precisam aderir ao Receita Saúde, pois já informam os dados via Declaração de Serviços Médicos de Saúde (Dmed).

Vantagens do Sistema Receita Saúde

  1. Menos Riscos na Declaração do IRPF
    Com os recibos armazenados no sistema, os dados serão carregados automaticamente na Declaração Pré-Preenchida, o que, por sua vez, reduz erros e inconsistências. Isso não só facilita o processo, mas também torna a declaração mais precisa, diminuindo a possibilidade de problemas com o Fisco.
  2. Facilidade de Acesso
    Além disso, os pacientes podem acessar seus recibos diretamente no sistema, o que permite conferir os dados e garantir maior transparência nas informações, sem a necessidade de busca por documentos em papel.
  3. Sustentabilidade
    A eliminação de recibos em papel contribui para práticas mais sustentáveis no setor de saúde, ajudando a reduzir o impacto ambiental e, assim, promovendo o uso consciente de recursos.

Como Utilizar o Receita Saúde

1. Baixe o aplicativo Receita Federal:
Disponível para sistemas Android e iOS.

2. Faça login:
Use sua conta gov.br para acessar o sistema.

3. Emita o recibo:
Preencha os seguintes dados:

  • CPF do pagador (ou paciente);
  • Valor do serviço;
  • Data do pagamento.

A ferramenta também está disponível na plataforma Carnê-Leão Web para acesso via computador.

Quando Emitir os Recibos?

Os recibos devem ser emitidos na data do pagamento. Caso o pagamento seja parcelado, é necessário emitir um recibo para cada parcela. Além disso, o sistema permite emissões retroativas, úteis para contribuintes que precisam regularizar o recolhimento mensal do Carnê-Leão.

Posição dos Conselhos Profissionais

Os conselhos profissionais apoiam a implementação do Receita Saúde. Pedro Paulo Bicalho, presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), afirma que a medida aumenta a segurança para profissionais e pacientes, pois garante que apenas profissionais devidamente registrados prestem os serviços.

O Conselho Federal de Odontologia (CFO), por sua vez, também reconheceu a importância da ferramenta e, por isso, disponibilizou diversos canais de suporte para dentistas. Isso inclui telefones e e-mails, com o objetivo de oferecer orientação e esclarecer dúvidas sobre o uso do sistema Receita Saúde. Essa medida visa garantir que todos os dentistas possam adaptar-se facilmente à nova exigência.

Conclusão

A obrigatoriedade do Receita Saúde marca um avanço importante na modernização das práticas fiscais e contábeis do setor de saúde. Essa mudança tem como objetivo facilitar tanto a vida dos profissionais quanto dos pacientes, trazendo mais eficiência e segurança para o sistema tributário. Além disso, busca simplificar a gestão de recibos médicos e reduzir as inconsistências que ocorrem nas declarações do Imposto de Renda, tornando o processo mais ágil e preciso para todos os envolvidos.

Caso precise de ajuda com o Receita Saúde ou outras obrigações fiscais, não hesite em entrar em contato com a nossa equipe. Estamos aqui para garantir que sua declaração de Imposto de Renda esteja conforme as novas exigências.

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Novos Desafios e Oportunidades para Empresas em 2025

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O ano de 2025 promete grandes mudanças no cenário contábil. De fato, empresas e profissionais precisam se adaptar a novos desafios fiscais, avanços tecnológicos e critérios de sustentabilidade.

Portanto, é essencial estar atento às mudanças e entender como elas podem impactar os negócios. Aqui estão, então, as principais tendências que você precisa conhecer para garantir a saúde financeira do seu negócio e, consequentemente, se manter competitivo no mercado.

  1. Reformas Tributárias e Novos Desafios Fiscais
    O Brasil continua atualmente em um processo de reforma tributária; portanto, essas mudanças podem impactar diretamente as empresas de todos os portes. Além disso, é fundamental entender as novas regras, que foram planejadas estrategicamente, bem como otimizar a carga tributária a fim de evitar surpresas lucrativas no fluxo de caixa.
  2. A Era Digital na Contabilidade
    Com a evolução de tecnologias como automação, inteligência artificial e blockchain, a contabilidade é cada vez mais eficiente e transparente. Investir em ferramentas digitais não é mais opcional, mas uma necessidade para empresas que buscam agilidade e precisão em processos financeiros.
  3. Compliance e Governança Corporativa
    A transparência nas práticas empresariais é uma exigência crescente. O compliance tornou-se essencial para garantir que as empresas estejam certificadas às regulamentações locais e internacionais, garantindo riscos e fortalecendo a confiança de investidores e parceiros.
  4. Contabilidade Especializada para Startups e Negócios Digitais
    O mercado de startups e fintechs está em ascensão. Esses modelos de negócios exigem uma contabilidade estratégica, capaz de atender às particularidades do setor e apoiar o planejamento financeiro para o crescimento sustentável.
  5. Sustentabilidade e ESG em Alta
    Empresas que adotam práticas sustentáveis ​​ganham destaque no mercado. A contabilidade tem um papel crucial na gestão e relatório de práticas ESG (ambientais, sociais e de governança), contribuindo para a confiança corporativa e atração de novos investidores.
  6. Planejamento Financeiro Pessoal como Prioridade
    A organização financeira pessoal continua em foco. Nesse sentido, contadores especializados ajudam a planejar investimentos, controlar despesas e evitar individualizações, garantindo assim segurança e estabilidade financeira a longo prazo.

Conclusão

As mudanças no cenário contábil em 2025 exigem atenção, planejamento e inovação. Por isso, esteja preparada para transformar desafios em oportunidades e, assim, manter sua empresa competitiva.

Se precisar de ajuda, nossa equipe está pronta para orientá-lo sobre essas tendências e, além disso, oferecer soluções personalizadas para o seu negócio. Portanto, não hesite, entre em contato conosco e faça parte dessa evolução!

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Receita Saúde: Nova Obrigação para Profissionais de Saúde

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Receita Saúde: Nova Obrigação para Profissionais de Saúde a Partir de 2025

A partir de 1º de janeiro de 2025, profissionais da área de saúde que atuam como pessoas físicas terão uma nova obrigatoriedade: a emissão de recibos digitais por meio do aplicativo Receita Saúde, desenvolvido pela Receita Federal. Essa medida visa simplificar a declaração de serviços de saúde para pacientes e profissionais, ao mesmo tempo que reduz inconsistências nas declarações do Imposto de Renda.

Quem Deve Utilizar o Receita Saúde?

A obrigatoriedade se aplica a profissionais de saúde como:

  • Médicos;
  • Dentistas;
  • Psicólogos;
  • Fisioterapeutas;
  • Fonoaudiólogos;
  • Terapeutas ocupacionais.

“Importante: Apenas profissionais com registro ativo e regular em seus respectivos conselhos profissionais poderão utilizar a ferramenta. Vale ressaltar que essa medida não se aplica a prestadores de serviços de saúde pessoas jurídicas, pois eles já informam seus dados por meio da Declaração de Serviços Médicos de Saúde (Dmed).”

O que é o Receita Saúde?

“O Receita Saúde, que é um serviço digital integrado ao aplicativo da Receita Federal, está disponível para dispositivos móveis com sistemas operacionais iOS e Android. Dessa forma, com ele, os profissionais de saúde podem emitir recibos digitais de forma prática e segura, o que garante maior transparência nas informações prestadas ao Fisco.”

Benefícios do Receita Saúde:

  1. Automação na Declaração de Imposto de Renda:
    • Recibos emitidos pelo app serão carregados automaticamente na Declaração Pré-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF/2025) como despesas dedutíveis para os pacientes e como receitas para os profissionais.
  2. Redução de Declarações na Malha Fina:
    • Segundo a Receita Federal, 25% das declarações que caem na malha fina apresentam inconsistências relacionadas a recibos de serviços de saúde. Com o Receita Saúde, essa incidência deve diminuir significativamente.

Como Acessar o Receita Saúde?

O app Receita Federal pode ser baixado gratuitamente nas lojas de aplicativos para dispositivos móveis iOS e Android. Além disso, dentro do aplicativo, a funcionalidade Receita Saúde estará disponível para emissão de recibos.

Emissão de Recibos: Como Funciona?

  • Quando Emitir o Recibo?
    “O recibo deve ser emitido no momento do pagamento da prestação do serviço. Caso haja múltiplos pagamentos para um mesmo serviço, será então necessário emitir um recibo para cada transação.”
  • Quem Pode Emitir?
    Apenas profissionais de saúde com registro ativo em seus conselhos e que atuam como pessoas físicas estão habilitados.

Impactos da Obrigatoriedade

A medida, que já está em uso opcional desde abril de 2024, além disso, promete uma transição mais simples para os contribuintes em 2025. De acordo com os dados mais recentes, até o início de dezembro de 2024, mais de 380 mil recibos haviam sido emitidos pelo aplicativo, o que representa serviços avaliados em R$ 215 milhões.

Para os profissionais, a mudança exige adequação imediata ao uso do aplicativo e aos novos procedimentos. Além disso, é fundamental manter o registro ativo no respectivo conselho para continuar atuando de maneira regular.

Conclusão

A obrigatoriedade do Receita Saúde representa um avanço na digitalização e no controle fiscal do setor de saúde. Embora traga mudanças nos processos, a ferramenta também oferece benefícios importantes, como maior transparência e redução de erros fiscais. Profissionais da área devem se preparar para essa transição, garantindo o uso adequado do aplicativo e o cumprimento das novas exigências legais.

Se precisar de suporte para adaptar sua rotina a essas mudanças, conte com a equipe da Carriço Contabilidade. Estamos prontos para ajudar você a atender às exigências fiscais e manter sua regularidade tributária.

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Regularização de Débitos no Simples Nacional e SIMEI

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A Receita Federal esclareceu recentemente informações cruciais sobre a regularização de débitos para os contribuintes do Simples Nacional e do SIMEI. Essas mudanças exigem atenção, pois a não regularização dos débitos pode resultar na exclusão do regime simplificado. Se você é um empresário ou microempreendedor, é essencial entender os prazos e as consequências da falta de regularização.

Prazo para Regularização dos Débitos

Primeiramente, é importante destacar que não houve prorrogação do prazo para o pagamento dos débitos e a entrega das obrigações perante a Receita Federal. Assim, os contribuintes que receberam o Termo de Exclusão e não regularizaram seus débitos listados no Relatório de Pendências dentro do prazo legal terão sérias consequências, como a exclusão do regime Simples Nacional, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025.

Como Funciona o Prazo de Regularização?

A Lei Complementar 123/2006 estabelece que o prazo para regularizar os débitos é de 30 dias, contados a partir da ciência do Termo de Exclusão. O que significa “ciência do Termo”? Isso ocorre quando o contribuinte faz a primeira leitura da mensagem, desde que isso aconteça dentro de 45 dias após a disponibilização do Termo. Caso o contribuinte não acesse a mensagem nesse período, a ciência é considerada automática no 45º dia após a disponibilização do Termo.

Consequências da Não Regularização

Se os débitos não forem regularizados dentro do prazo estipulado, o Simples Nacional será excluído em 1º de janeiro de 2025. Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), o desenquadramento será feito no SIMEI, e isso terá implicações importantes. A partir dessa data, os MEIs perderão os benefícios fiscais e tributários proporcionados pelo Simples Nacional, o que pode resultar em uma carga tributária maior. Eles terão que se ajustar a um novo regime tributário, o que pode gerar um aumento significativo nos custos operacionais. Além disso, perderão a possibilidade de emitir notas fiscais no formato simplificado e poderão ter dificuldades em manter a competitividade no mercado, devido ao aumento das obrigações fiscais.
O contribuinte precisará readequar seu CNPJ a outro regime tributário, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real.

No entanto, o contribuinte ainda pode solicitar a nova opção pelo Simples Nacional em janeiro de 2025, momento em que verificarão novamente todos os motivos de impedimento para o ingresso no regime.

Como Evitar a Exclusão

Para evitar problemas com a Receita Federal e garantir que sua empresa permaneça no regime Simples Nacional ou no SIMEI, siga os seguintes passos:

  1. Verifique os Débitos: Acesse o Relatório de Pendências para identificar os débitos pendentes.
  2. Regularize a Situação: Efetue os pagamentos necessários dentro do prazo de 30 dias após a ciência do Termo de Exclusão.
  3. Atenção aos Prazos: Lembre-se de que os prazos para regularização variam de acordo com a data da ciência do Termo, mas todos os prazos vencerão antes de dezembro de 2024.
  4. Consultoria Contábil: Caso tenha dúvidas, consulte um contador especializado para garantir que você faça todos os procedimentos corretamente.

Conclusão

Não deixe para a última hora! Se você recebeu o Termo de Exclusão do Simples Nacional ou do SIMEI, é fundamental regularizar a situação de sua empresa dentro do prazo legal. O planejamento adequado e a organização tributária serão fundamentais para evitar o desenquadramento e os impactos financeiros no próximo ano.

Regularize o simples Nacional hoje mesmo!

Carriço Contabilidade está à disposição para ajudar a sua empresa a manter-se em conformidade com a Receita Federal e evitar qualquer surpresa em 2025. Se precisar de orientação, entre em contato conosco para mais informações.

Carriço Contabilidade seu sucesso é a nossa prioridade!