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Comerciante independente de produtos de limpeza pode ser MEI?
Sim, esta é uma das mais de 400 ocupações presentes na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
A Secretaria Estadual da Fazenda atualizou as malhas fiscais, que são os cruzamentos de dados fornecidos pelos contribuintes e instituições financeiras, e incluiu esses novos meios de pagamento nas análises. Transações com Pix, boletos, transferências e vouchers, entre outros, entram na mira dos auditores fiscais.
O Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), poderá optar pelo Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional) que é a forma pela qual o MEI pagará, por meio do DAS (Documento de Arrecadação), os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês. Entre em contato conosco contabilidade vila velha ES.
Para ser MEI, o contribuinte deve ter natureza jurídica de empresário individual e atender, ainda, os demais requisitos exigidos ao MEI, conforme disposto nos arts. 18-A a 18-F da Lei Complementar nº 123, de 2006. Contabilidade em Vila Velha ES.
Já a Resolução CGSN n° 165, de 23/02/2022, regulamentou a figura do MEI transportador autônomo de cargas, de que trata o art. 18-F da Lei Complementar nº 123, de 2006, incluído pela Lei Complementar nº 188, de 31/12/2021.
Nos termos dessa Resolução, considera-se MEI transportador autônomo de cargas, o microempreendedor individual (MEI) que exerça de forma independente e exclusiva, durante todo o ano-calendário (excepcionalmente no ano-calendário de 2022, a partir de 01/04/2022), uma ou mais ocupações profissionais previstas na Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2022:
O MEI transportador autônomo de cargas poderá auferir receita bruta anual nos anos-calendário anteriores e em curso de até R$ 251.600,00 (duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais) ou, no caso de início de atividades, de R$ 20.966,67 (vinte mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
Em contrapartida, deverá pagar, por meio do DAS, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:
O que o empresário deve fazer para ser reconhecido como MEI transportador autônomo de cargas no ano-calendário de 2022?
O contribuinte que possua solicitação de opção pelo Simei ou pelo Simples Nacional, efetuada em janeiro de 2022 pendente de análise, e exerça ou passe a exercer, de forma exclusiva, uma ou mais ocupações profissionais previstas na Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2022, também deverá acessar o Portal do Simples Nacional no período de 16 a 31/03/2022 para indicar essas ocupações profissionais exercidas e formalizar opção pelo Simei, por meio de aplicativo que será disponibilizado nesse Portal.
ATENÇÃO: Caso a opção pelo Simei seja deferida nessas situações, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e o Registro de Empresas Mercantis do empresário será alterado para constar apenas as ocupações profissionais de transportador autônomo de cargas, indicadas no momento da solicitação.
O que acontece se o MEI exercer ocupação econômica que não seja de transporte autônomo de cargas?
O MEI transportador autônomo de cargas, que passe a exercer durante o ano qualquer ocupação profissional não listada na Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2022, estará sujeito:
Caso exceda os referidos limites de receita bruta anual será desenquadrado do Simei.
Apuração e geração do DAS do MEI transportador autônomo de cargas
O MEI transportador autônomo de cargas deve emitir o DAS pelo PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI) disponível no Portal do Simples Nacional, como qualquer MEI. O programa será atualizado para reconhecer automaticamente o contribuinte que se enquadrar na condição de MEI transportador autônomo de cargas até 31/03/2022.
A alíquota da contribuição para a Seguridade Social de 12% será cobrada a partir do período de apuração 04/2022, com vencimento em 20/05/2022.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Fonte: Simples Nacional
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A função financeira faz parte do gerenciamento das finanças, que é a atividade relacionada ao controle e planejamento de recursos financeiros. Isso envolve a aquisição e a utilização de fundos necessários para operações eficientes. Por sua vez, a gestão contábil é o processo sistemático de identificação, mensuração, processamento, classificação e registro de transações financeiras pertencentes a uma determinada empresa. Logo, o gerenciamento é uma atividade voltada para o planejamento, a direção, o monitoramento, a organização e o controle dos recursos monetários. Entre em contato e contrate nossos serviços!
Fonte: https://bit.ly/2Wpm7Hm
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Através do DECRETO Nº 5078-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022, o estado do Espirito Santo alterou a forma de tributação das Autopeças.
Do Regime de Antecipação Parcial do Imposto
ICMS-ST. As autopeças estão sujeitas ao regime de antecipação parcial do imposto, independentemente do regime de apuração adotado pelo contribuinte: A antecipação parcial do imposto é calculada mediante a aplicação da alíquota interna prevista para a mercadoria sobre o valor da operação interestadual constante no documento fiscal de aquisição, deduzido o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição.
“ICMS antecipação = Valor total da operação interestadual x Alíquota interna da mercadoria no ES – Valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição”.
As reduções de base de cálculo e as concessões de créditos presumidos, previstas nos arts. 70 e 107, não devem ser consideradas na apuração da antecipação parcial
Benefício para o contribuinte CAPIXABA
O Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista o interesse e a conveniência da Administração Tributária, poderá credenciar, por meio de portaria, contribuinte do setor de autopeças localizado neste Estado para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial.
Ou seja o contribuinte capixaba poderá solicitar a Inscrição de Substituto tributário.
Os contribuintes credenciados como substituto tributário deverão informar ao fornecedor para colocar na nota fiscal a seguinte Expressão:
“Dispensa da antecipação do imposto – Portaria nº 13R/2022”.
A Carriço Contabilidade Consultiva com sede na cidade de Vila Velha-ES. Contabilidade ES.
Contrato de Competitividade
O Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo – COMPETE/ES (Lei 10.568/2016) tem por objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Estado, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na manutenção e/ou geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.
Para participar do programa, os setores produtivos assinam o Contrato de Competitividade – COMPETE-ES, no qual assumem o compromisso de aumentar a competitividade das empresas estabelecidas no Espírito Santo, em relação às similares de outras regiões do país.
Em contrapartida aos incentivos tributários concedidos, o setor produtivo pactuante se compromete a investir em ações que resultem em seu próprio desenvolvimento socioeconômico sustentável.
Quais são os setores e os incentivos contemplados no Compete/ES?
Os setores e os incentivos do Compete estão descritos na Lei 10.568/2016.
Açúcar
Água Mineral
Aguardente de Cana-de-Açúcar, Melaço e Outros
Argamassa e Concreto Não-Refratário
Atacadista
Bares e Restaurantes
Café Torrado e Moído
Cervejas Artesanais
Embalagem de Material Plástico, Papel e Papelão e da Indústria de Reciclagem Plástica, de Papel e Papelão
Gráficas
Metalmecânico
Moagem de Calcário e Mármores
Móveis Seriados
Móveis Sob Encomenda
Perfumaria e Cosméticos
Rações
Rochas Ornamentais
Temperos e Condimentos
Tintas e Complementos
Transporte Aéreo
Termo de Adesão
Transportes Rodoviário de Cargas
Venda Não Presencial
Vestuário
O que a empresa precisa fazer para aderir ao Compete/ES?
Conhecer a Legislação de regência 10.568/2016, sobretudo os artigos específicos do respectivo setor, o qual a empresa deseja aderir, e os artigos comuns a todos setores;
Efetuar o cadastro de solicitação de adesão
Quais as condições para as empresas solicitarem o Compete/ES?
As condições estão previstas na Lei 10.568/2016 e pode variar de setor para setor.
Quando a empresa estará apta a usufruir do incentivo fiscal?
A empresa entrará em gozo do benefício fiscal a partir da publicação de portaria no Diário Oficial do Estado.
Quando a empresa poderá solicitar a adesão ao Contrato de Competitividade?
A solicitação de adesão ao Contrato de Competitividade pode ser feita a qualquer momento.
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Fonte: SEDES
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