O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (16/1), o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária no Brasil. Essa reforma traz diversas mudanças, tanto para o consumidor quanto para o setor produtivo. A proposta estabelece novas diretrizes para três tributos principais: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), o popular “imposto do pecado”.
O que Muda com a Reforma Tributária
A principal mudança com a reforma tributária é a simplificação do sistema de impostos no Brasil. Atualmente, o país possui uma série de tributos, mas a reforma visa reduzir isso para apenas um imposto, o IVA dual. Esse novo sistema terá duas frentes de cobrança: o IBS, de competência estadual, e o CBS, de competência federal. Essa mudança tem como objetivo tornar o sistema mais claro, reduzir a burocracia e melhorar a eficiência na arrecadação.
Além disso, o Imposto Seletivo (IS) foi criado, sendo um tributo sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Conhecido como “imposto do pecado”, o IS atingirá itens como bebidas alcoólicas, cigarro e até veículos e produtos mineradores.
O Impacto do Sistema de Cashback
Outro ponto importante da reforma tributária é a introdução do sistema de cashback. Com essa medida, o governo devolverá parte do imposto pago por consumidores de baixa renda. O objetivo é beneficiar as famílias inscritas no Cadastro Único, ajudando no pagamento de serviços essenciais como água, luz, telefone, internet, gás e saneamento básico. Esse modelo é uma forma de aliviar a carga tributária sobre os mais vulneráveis.
A Cesta Básica e as Isenções Tributárias
Um dos temas mais discutidos durante a tramitação da reforma foi a cesta básica. A boa notícia para os consumidores é que diversos itens essenciais continuarão isentos de impostos, o que pode garantir preços mais acessíveis, especialmente para as famílias de menor renda.
A lista de produtos isentos de tributação inclui alimentos essenciais como arroz, leite, feijão, carne, café, massas alimentícias, pães e até fórmulas infantis. Além disso, o governo manteve a isenção de diversos queijos, como queijo mozarela e queijo minas, além de óleos como o de babaçu e outros produtos alimentícios fundamentais para a população.
Importante destacar que, após intensas discussões, as carnes, que estavam sob risco de não entrarem na isenção, permaneceram como isentas de impostos. Isso se deu principalmente por pressão da bancada ruralista e pela necessidade de garantir que os preços não subam para a população.
Produtos Fora da Cesta Básica
Apesar das isenções, alguns itens ficaram fora da lista de produtos isentos. Por exemplo, o óleo de soja foi retirado da isenção na Câmara dos Deputados, depois de ter sido excluído no Senado. Já os pães receberam uma limitação: apenas o pão francês será isento, e não outros tipos de pães.
Outro ponto importante são os biscoitos, bolachas e a água mineral, que foram inicialmente incluídos na lista de isenção de 60%, mas essa mudança foi retirada pelos deputados.
Medicamentos: Isenção e Alíquotas Reduzidas
A reforma tributária também afetou a tributação sobre medicamentos. A proposta prevê a isenção de tributos sobre remédios usados para o tratamento de doenças como gripe, Covid-19, sarampo, além de medicamentos essenciais como a insulina e o abacavir, usado no tratamento contra o HIV.
Porém, alguns medicamentos populares, como os antigripais, passaram a ser incluídos na alíquota reduzida de 60%. Isso visa garantir o acesso à saúde para a população sem sobrecarregar o bolso dos consumidores.
O Imposto Seletivo: O “Imposto do Pecado”
Uma das inovações mais polêmicas da reforma tributária é o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Esse imposto, que pode ser considerado como uma “taxa de desincentivo”, afeta itens como:
- Veículos
- Embarcações e aeronaves
- Produtos fumígenos (cigarros)
- Bebidas alcoólicas
- Bebidas açucaradas
- Bens minerais
- Apostas e fantasy sports (jogos online)
Embora tenha gerado muita discussão, armas e munições não foram incluídas no rol do Imposto Seletivo. Esse tributo será cobrado uma única vez sobre o bem ou serviço, sem possibilidade de aproveitamento de créditos. A fiscalização ficará a cargo da Receita Federal.
Considerações Finais
A reforma tributária sancionada por Lula representa um marco importante para o sistema fiscal brasileiro. Com a simplificação de impostos e a criação de mecanismos de devolução como o cashback, ela visa aliviar a carga tributária sobre a população de baixa renda e melhorar a eficiência do sistema. No entanto, as modificações na cesta básica e a criação do Imposto Seletivo também geram desafios que precisarão ser monitorados de perto.
Em um cenário de mudanças, é fundamental que os consumidores e empresários fiquem atentos às novas regras, pois essas modificações terão impacto direto no seu dia a dia, desde o preço dos alimentos até a tributação de bens e serviços.
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