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Novos Valores para Multas por Descumprimento de Obrigações Fiscais

O governo reajustou as penalidades para quem não cumpre corretamente suas obrigações fiscais. Portanto, se sua empresa não estiver regularizada, ela pode enfrentar multas de até R$ 75 mil. Além disso, independentemente do porte do negócio, qualquer empresa pode ser penalizada.

Antes:

As multas eram menores e não passavam por atualizações há bastante tempo.

Agora:

O governo revisou os valores, que podem chegar a R$ 75 mil.

O Motivo?

O governo quer reforçar a fiscalização e combater a sonegação fiscal. Por isso, aumentou as penalidades para quem não cumpre as regras.

Quem Pode Ser Penalizado?

Se você atrasar declarações, fornecer informações incorretas ou omitir dados, você será multado, portanto.
Além disso, isso vale tanto para grandes empresas quanto para MEIs e pequenos negócios.

Obrigações que Podem Gerar Multas

  • Não enviar ou atrasar o envio de declarações fiscais;
  • Além disso, fornecer informações incorretas ao Fisco;
  • Por outro lado, esconder receitas ou faturamento real pode resultar em sanções severas;
  • Da mesma forma, descumprir as regras do Simples Nacional ou MEI leva a penalidades.

Exemplos de Multas Aplicadas

  • Não enviar o SPED Fiscal: As penalidades variam conforme o faturamento da empresa.
  • Declarar o IR com erro ou atraso: A multa mínima é de R$ 165,74, mas pode aumentar dependendo da infração.
  • Omitir receitas: A punição pode atingir todo o faturamento do negócio, o que compromete sua empresa financeiramente.

Como se Proteger?

Assegure que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas dentro do prazo;
Revise suas declarações para evitar inconsistências e erros;
Utilize um contador especializado para minimizar riscos e garantir conformidade fiscal.

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