Guia do MEI Caminhoneiro já pode ser emitida

Programa para emitir a guia do DAS/MEI pode ser acessado pelo e-CAC, Portal do Simples Nacional, Portal do Empreendedor ou app MEI.

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) foi atualizado nesta segunda-feira (16) para emitir o Documento de Arrecadação do MEI (DAS-Mei) com os valores diferenciados do MEI Caminhoneiro.

O PGMEI pode ser acessado pelo e-CAC, no site da Receita Federal, pelo Portal do Simples Nacional, pelo Portal do Empreendedor ou pelo app MEI, disponível na App Store para dispositivos Apple ou Google Play, para Andorid.

O MEI transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro) foi criado pela Lei Complementar nº 188, de 2021, e possui uma alíquota especifica previdenciária de 12% sobre o salário-mínimo, além dos demais impostos a que os MEI estão sujeitos.

O pagamento com o DAS-MEI corresponde à contribuição previdenciária do empresário, como contribuinte individual (R$ 145,44); mais R$ 1 de ICMS; e R$ 5 de ISS, caso seja contribuinte desses impostos. O total a ser desembolsado pelo microempreendedor pode chegar a R$ 151,44, explica Domingos.

O optante é isento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), contribuição para PIS/Pasep, Cofins, IPI (exceto se incidentes na importação) e contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado).

Os pagamentos devem ser feitos até o dia 20 do mês subsequente ao trabalhado.

Este tipo de empresa é ideal para quem não quer ficar na informalidade, já que os impostos têm valores fixos, e ainda é possível ter benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A nova lei permite que os optantes pelo MEI Caminhoneiros tenham o faturamento anual até de R$ 251.600; ou no caso de início de atividade, o limite da receita bruta será de R$ 20.966,67 multiplicados pelo número de meses.