Governador do Espírito Santo sanciona mudanças no Compete Atacadista

O Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, sancionou, na última quarta-feira (18), mudanças significativas no *Compete Atacadista*, o principal incentivo fiscal do estado voltado para o setor atacadista. Com essas alterações, o modelo de compensação do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) passa de estorno de débito para crédito presumido, o que promete mais segurança jurídica e vantagens econômicas para as empresas do setor.

O que muda no Compete Atacadista?

Anteriormente, o benefício fiscal funcionava por meio do modelo de estorno de débito de ICMS, no qual o contribuinte compensava o tributo cobrado em operações anteriores com o imposto devido em suas próprias operações. A partir das mudanças sancionadas, esse modelo será substituído pelo crédito presumido de ICMS, que permite uma compensação sobre o valor tributado anteriormente.

Impactos do novo modelo

De acordo com o governo estadual, o impacto financeiro para as empresas não mudará, apenas a forma como o benefício é aplicado. O objetivo principal da alteração é preservar a eficácia do *Compete Atacadista*, diante de uma recente decisão do governo federal que, em 2023, incluiu o estorno de débito de ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa inclusão reduziu em cerca de 40% o benefício fiscal, o que motivou a necessidade de adaptação.

Por outro lado, o crédito presumido, conforme uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de abril de 2023, não pode ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tornando essa mudança mais vantajosa para as empresas atacadistas.

A importância econômica do Compete Atacadista

O *Compete Atacadista* tem um papel crucial na economia do Espírito Santo. Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Benício Costa, a readequação legal busca garantir a continuidade e eficácia desse benefício. Em agosto de 2024, 1.581 empresas eram beneficiadas pelo programa, e essas companhias foram responsáveis pela arrecadação de R$ 1,5 bilhão em ICMS até aquele mês.

O impacto para o setor empresarial

A mudança foi bem recebida pelo setor empresarial. Idalberto Moro, presidente da Federação do Comércio do Espírito Santo e do Sincades (Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Espírito Santo), destacou que a nova modelagem do benefício trará mais segurança jurídica para as empresas atacadistas, incentivando novos investimentos. Ele também afirmou que essa alteração deverá gerar um impacto positivo na economia capixaba, com benefícios que podem se refletir em diversos setores.

Conclusão

As mudanças no *Compete Atacadista* representam uma importante readequação fiscal para o Espírito Santo. Ao substituir o modelo de estorno de débito de ICMS pelo crédito presumido, o governo estadual busca não apenas manter a competitividade das empresas atacadistas, mas também incentivar novos investimentos e fortalecer a economia local.

Débora Carriço

Contadora Especialista em Direito Tributário

Carriço Contabilidade