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Comércio atacadista de equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar

Classificação Nacional das Atividades Econômicas
CNAE
4664-8/00
Enquadramento
O CNAE citado não é permitido ao enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), ou seja, vedado ao mesmo.As atividades permitidas são relativas as ocupações citadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
CNAE
4664-8/00
Enquadramento
O código CNAE citado é passível de enquadramento no Simples Nacional visto que não se encontra citado nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018, que relacionam os códigos vedados e ambíguos para optantes pelo Simples Nacional.
TributaçãoFundamento LegalEnquadramento
Anexo I“”Lei Complementar nº 123/2006, Art. 18, § 4°, I””O código CNAE citado é passível de enquadramento no Simples Nacional visto que não se encontra citado nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018, que relacionam os códigos vedados e ambíguos para optantes pelo Simples Nacional.
Condições do Lucro Presumido
A pessoa jurídica que não estiver obrigada ao lucro real, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido(Lei nº 9.718/1998, art.14).
  • Equipamentos de diagnóstico: Ultrassons, radiografias, ressonâncias magnéticas.
  • Instrumentos cirúrgicos: Bisturis elétricos, mesas cirúrgicas, lâmpadas cirúrgicas.
  • Aparelhos odontológicos: Cadeiras odontológicas, brocas, autoclaves.
  • Equipamentos de suporte à vida: Ventiladores, desfibriladores, monitores cardíacos.

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