Dispensa de Alvará de Funcionamento: Entenda as Regras da Lei da Liberdade Econômica

A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) foi criada para simplificar a abertura e o funcionamento de empresas no Brasil. E uma de suas principais inovações é a dispensa de alvará de funcionamento para atividades consideradas de baixo risco.

Contudo, nem todas as empresas se beneficiam automaticamente dessa dispensa, pois precisam atender a critérios específicos relacionados à atividade econômica e às características do imóvel.

O que é a dispensa de alvará?

A dispensa de alvará permite que empresas classificadas como de baixo risco iniciem suas atividades sem a necessidade de obter licenças ou autorizações prévias de funcionamento. Além disso, essa medida visa reduzir a burocracia e, consequentemente, incentivar o empreendedorismo, especialmente entre pequenos negócios.

Quais atividades são consideradas de baixo risco?

O governo federal disponibiliza, no Portal do Governo Federal, a lista de atividades econômicas classificadas como de baixo risco.

Entre as atividades dispensadas de alvará estão:

• Serviços de contabilidade;
• Consultoria em tecnologia da informação;
• Atividades de fisioterapia e fonoaudiologia;
• Filmagem de festas e eventos;
• Comércio varejista de artigos de papelaria, joalheria e relojoaria.

Portanto, é importante verificar se o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da sua empresa está incluído nessa lista para garantir o enquadramento correto.

Quais são os critérios relacionados ao imóvel?

Mesmo que a atividade seja de baixo risco, o imóvel onde a empresa está instalada também deve atender a certos requisitos. E esses critérios incluem:

• Área construída de até 300 m²;
• Ausência de garagem subterrânea;
• No máximo três pavimentos.

Logo, se o imóvel não atender a essas condições, a empresa deverá solicitar as licenças e alvarás necessários, mesmo que a atividade econômica esteja na lista de baixo risco.

Como verificar a necessidade de licenças?

Para garantir que a empresa cumpra as exigências legais, recomenda-se consultar previamente o Plano Diretor Urbano (PDU) do município onde ela está localizada.
Essa consulta permite identificar as licenças e autorizações necessárias para o funcionamento do negócio.

No caso de Vitória/ES, por exemplo, a consulta pode ser feita através do sistema online da prefeitura (prefeitura.poa.br).

Considerações finais

“A dispensa de alvará de funcionamento é, sem dúvida, uma medida que facilita a vida do empreendedor. No entanto, é fundamental compreender que ela depende do cumprimento de critérios específicos, relacionados tanto à atividade econômica quanto às características do imóvel. Por isso, não se esqueça de:

• Verificar se o CNAE da sua empresa está na lista de atividades de baixo risco;
• Confirmar se o imóvel atende aos requisitos estabelecidos;
• Realizar a consulta prévia ao PDU do município.

Para mais informações e orientações personalizadas, entre em contato com a Carriço Contabilidade. Isso é especialmente importante, porque estamos prontos para ajudá-lo a garantir que sua empresa esteja em conformidade com todas as exigências legais e, assim, evite transtornos futuros.

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