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46.61-3-00 – Comércio atacadista de máquinas para uso agropecuário

Classificação Nacional das Atividades Econômicas

Cnae Compreende também:

CNAE
4661-3/00
Enquadramento
O CNAE citado não é permitido ao enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), ou seja, vedado ao mesmo.As atividades permitidas são relativas as ocupações citadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
TributaçãoFundamento LegalEnquadramento
Anexo I“”Lei Complementar nº 123/2006, Art. 18, § 4°, I””O código CNAE citado é passível de enquadramento no Simples Nacional visto que não se encontra citado nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018, que relacionam os códigos vedados e ambíguos para optantes pelo Simples Nacional.
e-Social
De acordo com a Nota Orientava 003/2017 todos empregadores, independente da classificação tributária, devem preencher as informações do CNAE preponderante, alíquota RAT e FAP. As informações são necessárias para cálculo de contribuições, quando devidas, e também para o cadastro dos órgãos de fiscalização. Assim, mesmo as empresas optantes pelo Simples Nacional com tributação substituída e as empresas imunes de contribuição previdenciária devem identificar estes dados (CNAE/RAT/FAP) de acordo com a atividade por elas exercida. A correta informação da classificação tributária impedirá que seja calculada a contribuição previdenciária para acidente de trabalho.

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