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CNAE - Classificação Nacional das Atividades Econômicas
5611-2/01 – Restaurantes e similares
10
maio
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Cnae Compreende também:
– Atividades de vender e servir comida preparada, com ou sem bebidas alcoólicas ao público em geral, com serviço completo – Restaurantes self-service ou de comida a quilo – Atividades de restaurante e bares em embarcações explorados por terceiros.
Essa Atividade é permitida para o M.E.I?
| A atividade é permitida ao MEI, considerando a ocupação estar relacionada no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. |
| recolhimento INSS | Fundamento Legal |
|---|---|
| Contribuição Previdenciária de 5% sobre um salário mínimo | artigo 101, inciso I, letra “b” da Resolução CGSN nº 140/2018 |
Simples Nacional
| O código CNAE citado é passível de enquadramento no Simples Nacional visto que não se encontra citado nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018, que relacionam os códigos vedados e ambíguos para optantes pelo Simples Nacional. |
| Tributação | Fundamento Legal | Enquadramento |
|---|---|---|
| Anexo I“” | Lei Complementar nº 123/2006, Art. 18, § 4°, I”” | O código CNAE citado é passível de enquadramento no Simples Nacional visto que não se encontra citado nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018, que relacionam os códigos vedados e ambíguos para optantes pelo Simples Nacional. |
