fbpx

46.49-4-03 – Comércio atacadista de bicicletas

Classificação Nacional das Atividades Econômicas
CNAE
4649-4/03
Enquadramento
O CNAE citado não é permitido ao enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), ou seja, vedado ao mesmo. As atividades permitidas são relativas as ocupações citadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
TributaçãoFundamento LegalEnquadramento
Anexo I“”Lei Complementar nº 123/2006, Art. 18, § 4°, I””O código CNAE citado é passível de enquadramento no Simples Nacional visto que não se encontra citado nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018, que relacionam os códigos vedados e ambíguos para optantes pelo Simples Nacional.

Outros Cnae

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

× Olá! Como posso te ajudar?