Escritório de contabilidade em vila velha es, consultoria, planejamento tributário, auditoria, cálculos trabalhistas
Ter uma gestão financeira eficiente requer planejamento, controle e adaptação constante às mudanças do mercado e às necessidades da empresa. Mas com essas práticas aplicadas de forma consistente, sua empresa pode alcançar estabilidade financeira e crescer de forma sustentável.
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| CNAE |
|---|
| 8211-3/00 |
| Enquadramento |
|---|
| Nota: A partir de 2018 esta atividade deixará de ser autorizada para o MEI (Resolução CGSN nº 137/2017, art. 5º). O MEI que atue nessa atividade terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional. |
| recolhimento INSS | Fundamento Legal |
|---|---|
| Contribuição Previdenciária de 5% sobre um salário mínimo | artigo 101, inciso I, letra “b” da Resolução CGSN nº 140/2018 |
| CNAE |
|---|
| 8211-3/00 |
| Enquadramento |
|---|
| O código CNAE citado é passível de enquadramento no Simples Nacional visto que não se encontra citado nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018, que relacionam os códigos vedados e ambíguos para optantes pelo Simples Nacional. |
| Tributação | Fundamento Legal | Enquadramento |
|---|---|---|
| Anexo III”” | Lei Complementar nº 123/2006, Art. 18, § 5º-F”” | O código CNAE citado é passível de enquadramento no Simples Nacional visto que não se encontra citado nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018, que relacionam os códigos vedados e ambíguos para optantes pelo Simples Nacional. |
| Observações |
|---|
| FPAS | |
| CÓDIGO | LEGISLAÇÃO |
| 515 | artigo 109-C, §2º, Quadro 2 e artigo 109-E da IN 971/2009 |
| Contribuição Patronal | |
| ALÍQUOTA | LEGISLAÇÃO |
| x | Para as empresas enquadradas no Simples Nacional, anexos I, II, III, e V não há recolhimento da Parte Patronal. (artigo 13, VI da LC 123/2006) |
| Outras Entidades (Terceiros) – Cód. e Alíquota | |
| CÓDIGO / ALÍQUOTA | LEGISLAÇÃO |
| x | As empresas enquadradas no Simples Nacional não recolhem o percentual de outras entidades/terceiros. (artigo 13, §3º da LC 123/2006) |
| RAT | |
| ALÍQUOTA | LEGISLAÇÃO |
| x | Para as empresas enquadradas no Simples Nacional anexos I, II, III, e V não há recolhimento da alíquota RAT. (artigo 13, VI da LC 123/2006) |
| e-Social |
| De acordo com a Nota Orientava 003/2017 todos empregadores, independente da classificação tributária, devem preencher as informações do CNAE preponderante, alíquota RAT e FAP. As informações são necessárias para cálculo de contribuições, quando devidas, e também para o cadastro dos órgãos de fiscalização. Assim, mesmo as empresas optantes pelo Simples Nacional com tributação substituída e as empresas imunes de contribuição previdenciária devem identificar estes dados (CNAE/RAT/FAP) de acordo com a atividade por elas exercida. A correta informação da classificação tributária impedirá que seja calculada a contribuição previdenciária para acidente de trabalho. |
O Que Abrange o CNAE 82.11-3-00?
O CNAE 82.11-3-00 inclui serviços combinados para apoio a edifícios, como limpeza geral, vigilância, manutenção predial, jardinagem e outros serviços que garantem o bom funcionamento e conservação dos imóveis. Empresas que atuam neste segmento oferecem soluções integradas para satisfazer as necessidades operacionais e de segurança dos edifícios.
Importância dos Serviços Combinados para Edifícios
Serviços como limpeza regular, segurança patrimonial e manutenção predial são cruciais para a operação eficiente e segura de qualquer edifício. Eles não apenas garantem um ambiente limpo e seguro para os ocupantes, mas também ajudam a preservar o valor do imóvel ao longo do tempo. Com a demanda crescente por espaços bem cuidados, os serviços abrangidos pelo CNAE 82.11-3-00 desempenham um papel vital na gestão imobiliária moderna.
Estratégias de Sucesso para Empresas do Setor
Para empresas que operam neste setor competitivo, adotar estratégias eficazes é essencial. Isso inclui investir em treinamento de equipe para garantir serviços de alta qualidade, utilizar tecnologias modernas para aumentar a eficiência operacional e oferecer soluções personalizadas que atendam às necessidades específicas de cada cliente. Além disso, manter-se atualizado com as regulamentações e normas do setor é fundamental para garantir conformidade e segurança jurídica.
Conclusão
O CNAE 82.11-3-00 abrange uma gama de serviços vitais para o suporte a edifícios, desempenhando um papel fundamental na gestão e operação eficiente de imóveis. Empresas que oferecem serviços combinados para apoio a edifícios são essenciais para a manutenção da infraestrutura urbana e comercial. Ao entender melhor este código e suas implicações, as empresas podem posicionar-se estrategicamente para aproveitar as oportunidades e enfrentar os desafios deste setor dinâmico.
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Então, você decidiu dar o primeiro passo para conquistar sua independência financeira ao abrir um MEI (Microempreendedor Individual). Este é um passo crucial rumo ao seu próprio negócio, e neste artigo, vamos guiá-lo através do processo de forma clara e prática. Vamos lá!
Primeiramente, abrir um MEI é essencial. O MEI é uma forma simplificada de formalizar um negócio, destinada a empreendedores individuais que faturam até R$ 81 mil por ano. Ele oferece benefícios como a possibilidade de emitir notas fiscais, acesso a linhas de crédito, aposentadoria e outros benefícios previdenciários.
Antes de mais nada, verifique se sua atividade se enquadra nas categorias permitidas para o MEI. A lista de atividades está disponível no Portal do Empreendedor.
Acesse o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e clique em “Formalize-se”. Preencha o formulário com seus dados pessoais e escolha a atividade que você irá exercer.
Então, No MEI, você terá um regime tributário simplificado. Opte pelo Simples Nacional e pague um valor fixo mensal de acordo com a sua atividade.
Após o cadastro no Portal do Empreendedor, você receberá o CNPJ imediatamente. O Alvará de Funcionamento será obtido automaticamente, válido para atividades que não exijam licenças específicas.
Contudo, acesse o site da Receita Federal e faça seu registro no sistema de tributação. Ademais, Emita suas notas fiscais e mantenha sua situação regularizada.
Agora, Mensalmente, você deve pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que engloba os impostos devidos. Fique atento aos prazos para evitar multas.
Por vezes, todo MEI deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento do ano anterior. Ou seja, este procedimento é fundamental para manter a regularidade da sua empresa.
O DET é utilizado para declarar informações sobre a contratação de empregados, caso sua empresa venha a expandir. Esteja preparado para cumprir essa obrigação caso necessário.
Apesar da simplicidade do MEI, é importante manter a contabilidade organizada. Registre suas despesas e receitas para uma gestão financeira eficiente.
Com sua empresa formalizada, aproveite para planejar o crescimento do seu negócio. Invista em marketing, fidelize clientes e busque novas oportunidades.
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Primeiramente, até 01 de agosto foi a atualização feita para os MEIs devem realizarem seu cadastro no DET. Descubra tudo sobre essa mudança e como garantir conformidade com a legislação.
Então, até o dia 1º de agosto, uma nova exigência entra em vigor para os Microempreendedores Individuais (MEI): a atualização do cadastro no sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Essa mudança tem como objetivo garantir a conformidade com a legislação trabalhista e previdenciária e trazer mais transparência nas relações entre empregadores e empregados.
Antes de tudo, o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é uma plataforma digital desenvolvida pelo governo para facilitar a comunicação oficial entre empregadores, incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs), e os órgãos trabalhistas. Desse modo, essa ferramenta visa agilizar e modernizar o processo de troca de informações relacionadas às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
Bem como, no DET, os empregadores recebem notificações, intimações, comunicados e demais documentos oficiais de forma eletrônica, proporcionando maior rapidez, segurança e transparência nas relações de trabalho. Essa plataforma centraliza as comunicações e permite que os empregadores acessem facilmente as informações importantes relacionadas às suas atividades empresariais.
Para os MEIs, a utilização do DET é especialmente importante, pois permite que eles estejam em conformidade com a legislação trabalhista e previdenciária, além de facilitar o cumprimento de suas obrigações legais. Ao manter seu cadastro atualizado no sistema DET, os MEIs garantem que estarão sempre cientes das suas responsabilidades e poderão evitar possíveis penalidades e multas.
Até dia 1º de agosto, os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão realizar a atualização de seu cadastro no sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Essa medida faz parte das iniciativas para modernizar a gestão trabalhista e garantir maior eficiência na comunicação entre os empregadores e os órgãos trabalhistas.
Em outras palavras, a atualização do cadastro no DET é obrigatória para todos os MEIs e deve ser feita de forma simples e rápida. Ou seja, os empreendedores devem acessar a plataforma do DET e seguir as instruções para atualização de dados, fornecendo as informações solicitadas de forma precisa e completa. É importante que os MEIs estejam atentos aos prazos estabelecidos para evitar possíveis penalidades e garantir o cumprimento de suas obrigações legais.
Para atualizar o cadastro no sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista, o Microempreendedor Individual deve acessar o portal do DET, utilizando seu acesso.gov.br. Em seguida, deve seguir as instruções para realizar a atualização dos dados cadastrais. Seguir passo a passo em nosso Instagram.
Durante o processo de atualização, é importante fornecer informações precisas e atualizadas, como endereço, telefone e e-mail de contato. Esses dados são essenciais para garantir a eficácia da comunicação entre o MEI e os órgãos trabalhistas, evitando problemas futuros.
Após a atualização do cadastro, o Microempreendedor Individual deve ficar atento às notificações e comunicados enviados pelo DET, mantendo-se informado sobre suas obrigações trabalhistas e eventuais pendências a serem regularizadas. Dessa forma, é possível manter a situação cadastral atualizada e evitar transtornos com multas e penalidades.
A atualização do cadastro no sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista é de extrema importância para o Microempreendedor Individual (MEI). Ao manter seus dados cadastrais atualizados, o MEI garante o cumprimento de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, além de evitar possíveis penalidades e multas por informações desatualizadas.
Além disso, a atualização do cadastro permite que o MEI receba de forma ágil e eficiente as comunicações, notificações e avisos dos órgãos trabalhistas, garantindo uma comunicação mais transparente e eficaz. Isso contribui para a regularização da situação cadastral do MEI e para o seu bom relacionamento com os órgãos governamentais.
Manter o cadastro atualizado no DET também é fundamental para garantir o acesso a benefícios previdenciários e trabalhistas. Portanto, o MEI deve dedicar atenção especial à atualização de suas informações no sistema, garantindo assim sua conformidade legal e sua segurança como empreendedor.
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Este artigo aborda as diversas obrigações que as empresas têm com seus funcionários, indo além do cumprimento das leis trabalhistas. Desde o registro e contratação até o desenvolvimento profissional, as empresas devem garantir o bem-estar, a segurança e a igualdade de oportunidades para seus colaboradores. Isso inclui o pagamento adequado de salários e benefícios, respeito aos limites de jornada de trabalho, promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável, combate à discriminação e assédio, e investimento no desenvolvimento profissional. Ao cumprir com suas obrigações empresariais, as empresas promovem um ambiente de trabalho positivo e produtivo, contribuindo para o sucesso a longo prazo de seus negócios.
Nos últimos anos, muitos inquilinos e proprietários têm se deparado com a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre o valor do aluguel. Esse processo pode gerar dúvidas e preocupações, especialmente para aqueles que não estão familiarizados com as nuances fiscais envolvidas. Neste artigo, vamos explorar o que é a retenção do IRRF no pagamento de aluguel, quem são os responsáveis por essa retenção, como ela é calculada e quais são as suas implicações para inquilinos e proprietários.
O que é a retenção do IRRF no pagamento de aluguel?
A retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre o pagamento de aluguel é um procedimento fiscal estabelecido pela Receita Federal do Brasil. Ela consiste na obrigação de reter uma porcentagem do valor do aluguel pago e repassá-la à Receita Federal como antecipação do imposto devido pelo beneficiário do pagamento.
Quem são os responsáveis pela retenção do IRRF?
De acordo com a legislação vigente, a responsabilidade pela retenção do IRRF no pagamento de aluguel recai sobre o locatário, ou seja, a pessoa física ou jurídica que está alugando o imóvel. Isso significa que é dever do inquilino calcular e reter o imposto devido, conforme as alíquotas estabelecidas pela Receita Federal.
Como é calculada a retenção do IRRF no pagamento de aluguel?
A base de cálculo para a retenção do IRRF no pagamento de aluguel é o valor total do aluguel bruto, ou seja, sem descontos ou abatimentos. Sobre essa base, aplica-se a alíquota correspondente, que varia de acordo com o valor do aluguel mensal e a condição do locatário (pessoa física ou jurídica).
As alíquotas do IRRF para o pagamento de aluguel por pessoa física são progressivas e variam de 7,5% a 27,5%, dependendo do valor do aluguel mensal. Já para pessoa jurídica, a alíquota é de 1,5%.
Quais são as implicações para inquilinos e proprietários?
Para os inquilinos, a retenção do IRRF no pagamento de aluguel representa uma responsabilidade adicional no cumprimento das obrigações fiscais. É importante calcular corretamente o valor do imposto a ser retido e realizar o repasse dentro do prazo estabelecido pela legislação, evitando assim possíveis penalidades.
Já para os proprietários, a retenção do IRRF pode impactar o valor líquido recebido a título de aluguel. Como o imposto é descontado diretamente na fonte, o montante repassado ao locador será menor do que o valor acordado no contrato de locação. Por isso, é essencial considerar esse aspecto ao estabelecer o preço do aluguel e calcular o retorno financeiro do investimento imobiliário.
Os pagamentos podem ocorrer, entre:
De pessoa jurídica para pessoa jurídica;
De pessoa jurídica para pessoa física;
De pessoa física para pessoa jurídica;
De pessoa física para pessoa física.
De pessoa jurídica para pessoa jurídica:
Na locação de imóvel envolvendo pessoas jurídicas, independentemente do regime tributário, não há exigência legal de retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF). Assim, o locatário realiza o pagamento pelo valor total sem retenção. A responsabilidade pelo cálculo e recolhimento do imposto devido recai sobre a pessoa jurídica locadora, conforme as disposições do seu regime tributário.
De pessoa jurídica para pessoa física:
Quando uma pessoa jurídica aluga um imóvel de uma pessoa física, é necessário reter o Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre o valor do aluguel pago.
A empresa locatária deve calcular e reter o imposto devido de acordo com as alíquotas estabelecidas pela Receita Federal, que variam de 7,5% a 27,5% conforme o valor do aluguel. É crucial cumprir essas obrigações fiscais para evitar penalidades.
De pessoa física para pessoa jurídica:
Quando o pagamento de aluguel é feito de uma pessoa física para uma pessoa jurídica, não há previsão legal para retenção na fonte do Imposto de Renda. Nesse cenário, a mesma lógica mencionada na situação de pessoa jurídica para pessoa jurídica se aplica: a responsabilidade pelo pagamento é da pessoa jurídica locadora do imóvel.
De pessoa física para pessoa física:
Quando uma pessoa física aluga um imóvel para outra pessoa física, não há retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre o valor do aluguel pago.
Nesse caso, o valor acordado entre as partes é livre de impostos na fonte, e cabe ao locatário declarar o valor recebido como parte de sua renda tributável no momento da declaração de imposto de renda anual.
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Entendendo as Diferenças entre Empresa MEI e Empresa EPP
Ao iniciar um negócio, é essencial entender as diferentes formas jurídicas disponíveis entre empresas MEI e EPP e escolher aquela que melhor se adapta às necessidades e objetivos da empresa. Duas opções comuns são a Empresa MEI (Microempreendedor Individual) e a Empresa EPP (Empresa de Pequeno Porte). Embora ambas sejam direcionadas para empreendedores de pequeno porte, há diferenças significativas entre elas.
Se você está interessado em saber mais sobre estás diferenças entre empresa MEI E EPP, confira nosso artigo aqui https://carricocontabilidade.com.br/wp-admin/post.php?post=904&action=edit
Empresa MEI (Microempreendedor Individual)
O MEI é uma categoria empresarial criada para formalizar pequenos negócios e empreendedores autônomos. Para se tornar um MEI, o empresário precisa atuar em uma das atividades permitidas pelo programa, como comércio, serviço ou indústria, e faturar até R$ 81.000,00 por ano. Algumas das vantagens de ser um MEI incluem a simplicidade na formalização, baixo custo de tributação e benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
Empresa EPP (Empresa de Pequeno Porte)
Por outro lado, a Empresa EPP refere-se a uma categoria empresarial mais abrangente, destinada a empresas com faturamento anual entre R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00. Embora as EPPs tenham mais obrigações fiscais e contábeis em comparação com os MEIs, elas também têm acesso a benefícios e incentivos fiscais, além de poderem optar por regimes tributários mais vantajosos, como o Simples Nacional. As EPPs geralmente possuem uma estrutura mais complexa e podem empregar mais pessoas do que um MEI.
Principais Diferenças entre empresa MEI E EPP
1. Faturamento: Enquanto os MEIs têm um limite de faturamento anual de R$ 81.000,00, as EPPs podem faturar até R$ 4.800.000,00 por ano.
2. Estrutura: As EPPs geralmente têm uma estrutura mais complexa, com a possibilidade de empregar mais pessoas e operar em diferentes segmentos de mercado, enquanto os MEIs são mais simples e limitados em termos de estrutura.
3. Obrigações Tributárias: Os MEIs têm um regime simplificado de tributação, pagando um valor fixo mensalmente, enquanto as EPPs têm obrigações fiscais mais complexas, incluindo a possibilidade de optar por diferentes regimes tributários, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real.
Em resumo, embora ambas as categorias sejam voltadas para empreendedores de pequeno porte, a escolha entre MEI e EPP depende das características específicas do negócio, incluindo faturamento, estrutura e objetivos empresariais. É importante consultar um contador ou advogado especializado para tomar a decisão mais adequada ao seu caso.
Para saber mais sobre assuntos nesse estilo confira nossas outras redes:
https://www.instagram.com/carricocontabilidade?igsh=eGs1djc0MDVidjZr
https://www.tiktok.com/@carricocontabilidade?_t=8kojLCaDLZV&_r=1
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Passo a passo como emitir nota fiscal no Portal Nacional NFSe da Receita Federal.
Ter débitos pode levar à exclusão do Simples Nacional. Saiba como regularizar sua situação e evitar consequências como inaptidão do CNPJ e restrições financeiras. Acesse o PGMEI ou o App MEI para consultar débitos e pendências. Pague ou parcele os débitos atrasados no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI. Encerre sua empresa pelo Portal do Empreendedor, se necessário.